ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PELOM – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ. PELOM N.º 007/2025
PELOM – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ.
PELOM N.º 007/2025
SÚMULA: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, ALAERCIO SALES, ALCEMIR OLIVEIRA DA CRUZ ANA CLÁUDIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO JOARILSO LINS RODRIGUES, EVERTON DANIEL NATTEL, FRANCISCO OLINQUEVICZ NETO, LUIZ OTÁVIO GAIOVIS e NATALÍCIO JOSÉ MARTINS DA ROSA vereadores e Presidente da Câmara de Vereadores de General Carneiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, insculpidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO:
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 195-A da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 195-A Visando proteger a probidade administrativa e a moralidade, fica vedada a nomeação, para cargos em comissão na Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal e Legislativo Municipal, das pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, bem como:
Art. 2º O inciso II do artigo 195-A da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, passa a vigorar acrescida das alíneas k, l, m, com a seguinte redação:
k) de feminicídio (Lei nº 13.104/2005).
l) praticados contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência.
m) das pessoas que tiverem sido condenadas pelas Leis Federais nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei da Maria da Penha) ou 9.605/1998 (Lei de Maus Tratos aos Animais).
Art. 3º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 195-A da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo para os cargos de Secretário Municipal e de Procurador Geral do Município e para os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º A Lei Orgânica do Município de General Carneiro, passa a vigorar acrescida dos artigos 195-B, 195-C, 195-D, 195-E, 195-F com as seguintes redações, respectivamente:
Art. 195-B A vedação prevista no inciso II do artigo 195-A não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 195-C Fica igualmente vedada aos órgãos públicos municipais a contratação de empregados terceirizados ou de empresas dirigidas por pessoas que estejam inseridas nas hipóteses previstas no artigo 195-A desta Lei.
Art. 195-D As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses previstas no artigo 195-A desta Lei.
Art. 195-E Fica igualmente vedada a nomeação de membro(s) de Conselhos Municipais que tenham cunho fiscalizatório no âmbito da Administração Pública, daquele(s) que incidir(em) em uma das hipóteses de inelegibilidade, previstas no Art. 195-A desta Lei.
Art. 195-F A fiscalização da obediência aos requisitos de nomeação estabelecidos nesta lei caberá aos seguintes órgãos:
I - Secretaria do Governo Municipal, Secretaria de Recursos Humanos e Procuradoria-Geral do Município, no que concerne à nomeação para cargos em comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal;
II - Câmara Municipal de General Carneiro, no que concerne à nomeação para cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Os órgãos incumbidos da fiscalização da presente lei podem requerer quaisquer informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento das exigências legais.
§ 2º Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
Art. 5º Para fins da aplicação das disposições contidas nesta Lei, serão observadas as peculiaridades e a forma constitutiva das entidades da Administração Pública Indireta.
Art. 6º Dentro do prazo de 90 dias, contado da publicação desta lei, deverão ser adotadas as providências para a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão que não se encontrem em condições do exercício do cargo.
Art. 7º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sebastião Branco Costa, Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, 12 de maio de 2025.
MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro/PR
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ALAERCIO SALES |
ALCEMIR OLIVEIRA DA CRUZ |
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Vereador |
Vereador |
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ANA CLÁUDIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO |
ANTONIO JOARILSO LINS RODRIGUES |
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Vereadora |
Vereador |
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EVERTON DANIEL NATTEL |
FRANCISCO OLINQUEVICZ NETO |
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Vereador |
Vereador |
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LUIZ OTÁVIO GAIOVIS |
NATALÍCIO JOSÉ MARTINS DA ROSA |
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Vereador |
Vereador |
Publicado por:
Alexsander Martendal
Código Identificador:852A0E95