ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 661/2016

SÚMULA: Autoriza concessão de revisão geral a remuneração dos Servidores Públicos integrantes do Magistério Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a aplicar o índice do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) correspondente a 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) acumulado dos últimos doze meses, a título de reposição salarial junto aos vencimentos e remuneração dos servidores públicos integrantes do Magistério Municipal.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:852A3504