ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.252, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES A INDENIZAR, A TÍTULO ONEROSO, BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, mediante prévia avaliação, a Sra. IRAN DO ROCIO BUENO JACOMEL, pelas benfeitorias por ela unilateralmente construídas em terreno público municipal, localizado na Quadra K, do Loteamento Parque Cidade Nova, no perímetro urbano deste Município.

§ 1.º O imóvel referido no caput deste artigo possui área registrada de 3.210,00 m² (três mil duzentos e dez metros quadrados).

§ 2.º A avaliação das benfeitorias do imóvel foi realizada por:

1. RSJ Soluções Ambientais Ltda., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 26.162.488/0001- 47, CRECI – PR F n.º 31851, que emitiu parecer técnico atribuindo ao bem o valor de R$ 255.932,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais).

2. Fabio V. de Oliveira, pessoa física, CPF n.º 044.571.479-40, CRECI n.º 46348-PR, que emitiu parecer técnico atribuindo ao bem o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).

§ 3.º A aquisição será formalizada por intermédio de escritura pública de compra e venda, com cláusula ad corpus, e posterior registro na matrícula do imóvel competente.

§ 4.º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio público municipal, o imóvel de que trata esta Lei.

§ 5.º A indenização das benfeitorias de que trata esta Lei fundamenta-se no interesse público, bem como na necessidade e utilidade pública, nos termos do art. 5.º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, considerando que o terreno sobre o qual foram edificadas será destinado à implantação de conjunto habitacional integrante do programa “Minha Casa, Minha Vida” (Programa 5600020250030 - Minha Casa, Minha Vida - MCMV FNHIS), voltado à promoção de moradias de interesse social.

 

Art. 2.º O valor total da indenização será de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme avaliações técnicas, sendo:

I – R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos em montante único na data da assinatura do contrato;

II – a doação de uma porção de área integrante do mesmo lote, com 309,67 m² (trezentos e nove metros e sessenta e sete decímetros quadrados), a ser descrita no artigo seguinte, considerada como complemento para integralização do valor total da indenização.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Sra. Iran do Rocio Bueno Jacomel, como forma de pagamento complementar pela indenização das benfeitorias de que tratam o art. 1º, § 5º, e o art. 2º, inciso II, desta Lei, a porção de área integrante do imóvel localizado na Quadra K, do Loteamento Parque Cidade Nova, situada na Avenida Dr. Leszek Duszczak, Bairro Parque Cidade Nova, neste Município de Teixeira Soares – PR, com área total de 309,67 m² (trezentos e nove metros e sessenta e sete decímetros quadrados).

Parágrafo único. A transferência da área mencionada no caput será formalizada mediante escritura pública, podendo a beneficiária indicar a pessoa em cujo nome deverá ser lavrada a escritura, com as devidas descrições e confrontações, e posterior registro na matrícula imobiliária competente, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2025, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:85302697