ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.544/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 3.891/2012, o artigo 39-A, que trata da redução de jornada de trabalho, contendo a seguinte redação:
“Art. 39-A. Será concedido horário especial, com redução da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração e independente de compensação, ao servidor público municipal, nas seguintes hipóteses:
I - quando o próprio servidor for pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou doença rara, comprovada a necessidade por junta médica oficial;
II - quando o servidor for cônjuge, companheiro, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou doença rara.
§ 1º A redução de carga horária, de que trata o inciso II deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente em seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente.
§ 2º A redução da carga horária dependerá de requerimento do interessado, dirigido à Diretoria Especial de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, a qual deve se manifestar em até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do requerimento.
§ 3º Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo Municipal, de 20 (vinte) horas semanais cada um e jornada de 4 (quatro) horas diárias cada um, a redução da carga horária, será no cargo de remuneração de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa deficiente.
§ 4º Ao servidor alcançado pela redução de jornada, é vedada a ocupação de qualquer outra atividade remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
§ 5º A redução concedida será de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária, considerando para o cálculo deste percentual a somatória das cargas horárias nos casos de acúmulo de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 6º Nos casos em que mais de um servidor municipal for responsável pela mesma pessoa com deficiência, a redução de carga horária será concedida, mediante opção, à apenas um deles.
§ 7º A redução da carga horária prevista nesta Lei, poderá ser acumulada com a licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 97 da Lei Municipal nº 3.891/2012.
§ 8º O benefício da redução da carga horária será concedido pelo prazo máximo de 1 (um) ano nos casos de indicação médica de atendimento com prazo definido, e de 2 (dois) anos nos casos de indicação médica de atendimento permanente, podendo ser renovado sucessivamente por igual ou menor período, conforme laudo e decisão do profissional competente, aprovado pela perícia e/ou junta médica do município.
§ 9º Os casos de prorrogação de redução da carga horária deverão ser solicitados à Diretoria Especial de Recursos Humanos, até 30 (trinta) dias antes da data de encerramento da redução da carga horária vigente.
§ 10. O servidor municipal interessado em requerer a redução da carga horária, deverá protocolar requerimento dirigido à Diretoria Especial de Recursos Humanos, acompanhado da seguinte documentação:
I – atestado médico de deficiência;
II – atestado médico de acompanhamento;
III – cópia da documentação comprobatória do vínculo de responsabilidade do servidor com a pessoa com deficiência e, em caso de tutela ou curatela, a guarda judicial;
IV – cópia da carteira de identidade (RG) do servidor municipal;
V – cópia da carteira de identidade (RG) ou de Certidão de Nascimento, da pessoa com deficiência;
VI – cópia de comprovante de endereço do servidor municipal;
VII – cópia de comprovante de endereço da pessoa com deficiência, exceto quando residir no mesmo endereço do requerente;
VIII – exames médicos recentes, quando houver.
§ 11. Para manutenção do benefício, o servidor municipal com a redução da carga horária, deverá apresentar documentação a ser definida pelo setor competente, a cada 6 (seis) meses, para continuidade da licença.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de dezembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:8538419B