ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1062 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2026, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a seguir especificado:
11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
11.001– Unidade Gestora de Meio Ambiente e Agricultura
18.542.0025 – Programa de Gestão Ambiental
1.201 – Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres) .........................................R$ 115.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
11.001– Unidade Gestora de Meio Ambiente e Agricultura
18.542.0025 – Programa de Gestão Ambiental
1.201 – Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres) .......................... R$ 115.000,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Tunas do Paraná, 17 de junho de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:853D1D52