ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024

 

Súmula: Acrescenta dispositivo na Lei nº 027/2023, que autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido o Paragrafo único no art. 1º da Lei nº 027/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa “CASA FÁCIL PARANÁ”, os lotes urbanos de que trata o art. 1º desta lei.

 

Parágrafo Segundo: Considerando a autorização do Parágrafo acima, deverá a Caixa Econômica Federal, após a triagem, fornecer os nomes dos cadastros aprovados para que estes sejam submetidos a sorteio público. Devendo cada inscrito, após aprovado (preenchidos os requisitos legais) ter seu nome depositado na urna para que participe do sorteio.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.

 

Paço Municipal, Iguaraçu, 08 de maio de 2024.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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