ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 661/2018 - CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
SÚMULA: Cria os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e Define os Parâmetros para a Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutrícional (SISAN), bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272/2007, o Decreto nº 6.273/2007, e o Decreto nº 7.272/2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do Poder Público, além das previstas no caput do artigo, implementar, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente à alimentação de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A segurança alimentar e nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento da má nutrição, (desnutrição, sobrepeso e obesidade), da contaminação de alimentos e demais consequências de um sistema alimentar inadequado.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançado também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - A promoção da saúde, alimentação adequada e nutrição da população, incluindo-se grupos populacionais específicos, comunidades tradicionais, povos indígenas e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar e nutricional, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de Políticas Públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Município;
VII - A adoção de correções quanto:
aos controles públicos sobre qualidade nutricional, higiênico-sanitária e microbiológica dos alimentos;
a tolerância com maus hábitos alimentares;
a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município;
a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional, requer o respeito à soberania do Município sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Fernandes Pinheiro deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Capítulo II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Fernandes Pinheiro, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º A CAISAN Municipal será constituída com os seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Saúde e respectivo suplente;
II - Secretário Municipal de Ação Social e respectivo suplente;
III - Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e respectivo suplente;
Art. 9º A CAISAN Municipal reger-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 10º São Componentes Municipais do SISAN:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II - O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN Municipal, integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, tendo as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando as especificidades locais, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, bem como as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da secretaria de Agricultura, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN Municipal.
Art. 11º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), será constituído por representantes de instituições da sociedade civil, a saber:
I - Representante de Associações Comunitárias ou de Moradores, rurais;
II - Representante de Associações Comunitárias ou de Moradores, urbanas;
III - Representante de entidades representativas de trabalhadores rurais;
IV - Representante de entidades representativas de trabalhadores urbanos;
V - Representante de Clube de Serviços;
VI - Representante de instituições religiosas;
§ 1º Os representantes dos órgãos governamentais serão os mesmos integrantes do CAISAN(Art. 8);
§ 2º As principais atribuições do CONSEA são as seguintes:
I - Colaborar com o SISAN na elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Acompanhar e fiscalizar a implantação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Colaborar com as instituições cooperativas e sem fins lucrativos que atuam na produção e na manipulação de alimentos;
IV - Coordenar a realização de Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional a cada dois anos;
V - Colaborar com o poder público municipal na elaboração e execução de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional;
VI - Assumir outras atribuições na esfera da sua competência.
Art. 12º O SISAN e o CONSEA poderão incorporar outros representantes de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN.
Capítulo III
DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13º A Prefeita Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 26 de abril de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:85462040