ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 519-2013
SÚMULA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320/64 Sanciona esta Lei:
Artigo 1º - Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, para o exercício de 2014 no valor de R$ 16.476.300,00 (Dezesseis milhões e quatrocentos e setenta e seis mil e trezentos reais). Para cobrir eventuais despesas de Taxas de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, o Município de Tapira esta autorizado a repassar R$ 20.600,00 (Vinte mil e seiscentos reais) na forma de Interferências Financeiras. Podendo este valor, ser maior ou menor que os R$ 20.600,00, dependendo dos valores das despesas de taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira. Para a Câmara Municipal de Tapira será transferido R$ 710.400,00 (Setecentos e dez mil e quatrocentos reais) na forma de Interferências Financeiras.
Artigo 2º - A Receita do Município de Tapira, se realizara através da arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo II da Lei Fedeira 4.320/64.
Artigo 3º - A Receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, no montante de R$ 1.984.300,00 (Um milhão novecentos e oitenta e quatro mil e trezentos e reais) é decorrente do produto de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da contribuição Patronal do Município e da Câmara Municipal, de Aporte Atuarial e do produto de aplicação financeira e suas reservas. Havendo despesas de Taxas de Administração, o Município repassará recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira através de Interferências Financeiras conforme o art. 1º.
Artigo 4º - A Receita orçada para o exercício de 2014 será realizada segundo a discriminação contida no quadro abaixo:
EXECUTIVO
Receita Tributária 873.000,00
Receita de Contribuições 326.000,00
Receita Patrimonial 72.300,00
Receita Agropecuária 1.100,00
Receitas de Serviços 60,00
Receita de Transferências Correntes 15.521.000,00
Outras Receitas Correntes 88.100,00
Descontos Concedidos -29.000,00
Deduções de Transferenc. Correntes -2.352.000,00
Outras Deduções -8.560,00
TOTAL 14.492.000,00
R.P.P.S. – TAPIRA PREV
Receitas de Contribuições 474.000,00
Receita Patrimonial 700.000,00
Outras Receitas Correntes 40.000,00
Rec. de Contribuições Intraorçam. 770.300,00
TOTAL 1.670.400,00
TOTAL GERAL 16.476.300,00
Artigo 5º - A Despesa autorizada para 2014 será executada segundo a discriminação contida no quadro abaixo:
Legislativa 710.400,00
Essencial a Justiça 158.900,00
Administração 2.061.858,00
Segurança Publica 16.000,00
Assistência Social 649.876,00
Previdência Social 2.004.900,00
Saúde 3.613.741,50
Educação 3.436.602,50
Cultura 196.700,00
Urbanismo 1.787.010,00
Gestão Ambiental 53.600,00
Agricultura 287.550,00
Industria 42.200,00
Comercio e Serviços 47.026,00
Transporte 447.900,00
Desporto e Lazer 143.876,00
Encargos Especiais 618.160,00
Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 16.476.300,00
Artigo 6º - A despesa autorizada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, será executada segundo a composição e desdobramentos próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.
Artigo 7º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e na Lei 4320/64, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo superávit financeiro do exercício anterior (art. 43 Lei 4.320).
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo valor do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo Cancelamento de Dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada.
IV – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista.
V – Suplementar o orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, até o limite das disponibilidade de seus recursos.
VI - Transferir recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira para a cobertura de despesas de TAXA DE ADMINISTRAÇÃO se as mesmas ocorrerem.
Artigo 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, a compensação, conversão ou criação de FONTES DE RECURSOS, vinculados ou próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, ou que forem objeto de Convênio, Acordo ou Ajustes com outros entes da Federação.
Artigo 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a Remanejar as Dotações de Pessoal na mesma, ou de uma para outra Unidade Orçamentária, na forma do que dispõe o Artigo 66, Parágrafo Único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 10º - Com vistas a reservar o poder aquisitivo, fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir as Dotações Consignadas no presente Orçamento, pelo Índice Oficial da Inflação no exercício de 2014.
Artigo 11º - Com vistas a atender o interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, Acordo ou Ajustes, com os Governos Municipais, Estadual e Federal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a Execução de Obras ou Serviços de competência de outros entes federados.
Artigo 12º - Os recursos oriundos de Convênios, Acordos ou Ajustes, não previstos no orçamento da Receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como Fontes de Recursos para a abertura de Créditos Adicionais, de Projetos, Atividades ou Operações Especiais, mediante acréscimo ou Abertura de nova Fonte.
Artigo 13º - Os Recursos da Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.
Artigo 14º - Esta lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de dois mil e treze, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, 16 de Dezembro de 2013
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:85467C10