ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1716/2017
Data: 06 de novembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção de Poço Artesiano, no valor de R$ 19.663,34 (Dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.663,34 (Dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) para Construção de Poço Artesiano, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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07.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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17.511.0019.1018 |
Construção de Poço Artesiano |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.000 |
19.663,34 |
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TOTAL ......................................... R$ |
19.633,34 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento no valor de R$ 19.633,34 (Dezenove mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) da seguinte dotação orçamentária em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.00 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS |
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09.01 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.452.0022.1007 |
Construção de Pontes |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.000 |
19.663,34 |
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TOTAL ...................................... R$ |
19.633,34 |
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Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO
PROGRAMA: 19 – SAUDE
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2017 |
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Construção de Poço Artesiano |
Unidade |
1 |
Livres |
19.633,34 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:85492B47