ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1716/2017

Data: 06 de novembro de 2017

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção de Poço Artesiano, no valor de R$ 19.663,34 (Dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.663,34 (Dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) para Construção de Poço Artesiano, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

17.511.0019.1018

Construção de Poço Artesiano

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

19.663,34

TOTAL ......................................... R$

19.633,34

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento no valor de R$ 19.633,34 (Dezenove mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) da seguinte dotação orçamentária em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.00

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

09.01

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.452.0022.1007

Construção de Pontes

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

19.663,34

TOTAL ...................................... R$

19.633,34

 

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO

PROGRAMA: 19 – SAUDE

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Construção de Poço Artesiano

Unidade

1

Livres

19.633,34

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:85492B47