ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.253- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.

LEI Nº 3.253/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.004

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

124 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

125 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.2.138.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

717 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

Total Suplementação:

17.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no Artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.123.0002.2.014.

 

Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão

 

92- 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

96- 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.2.138.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

710- 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

Total Redução:

17.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 14 maio, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:854EA1DC