ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.253- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº 3.253/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.004 |
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Departamento de Gestão de Pessoas |
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03.004.04.122.0002.2.017. |
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Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas |
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124 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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125 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura |
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09.001.20.605.0017.2.138. |
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Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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717 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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Total Suplementação: |
17.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no Artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.001 |
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Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001.04.123.0002.2.014. |
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Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão |
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92- 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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96- 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura |
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09.001.20.605.0017.2.138. |
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Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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710- 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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Total Redução: |
17.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 14 maio, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:854EA1DC