ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1243/2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:
04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.2.2005-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$140.000,00
00000.100000.01.07.00.0Recursos Ordinários (Livres) 140.000,00
10.006 - GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.006.8.244.6.2038-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00
00000.100000.01.07.00.0Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.002.26.782.3.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$30.000,00
00000.100000.01.07.00.0Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001.15.452.3.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$170.000,00
00000.100000.01.07.00.0Recursos Ordinários (Livres) 170.000,00
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2002-39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$7.000,00
00000.100000.01.07.00.0Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de anulação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
04.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.2.2005-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$140.000,00
00000.100000.01.07.00.0Recursos Ordinários (Livres) 140.000,00
10.006 - GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.006.8.244.6.2038-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
00000.100000.01.07.00.0Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001.15.452.3.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$30.000,00
00000.100000.01.07.00.0Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001.15.452.3.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$170.000,00
00000.100000.01.07.00.0Recursos Ordinários (Livres) 170.000,00
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2002-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$7.000,00
00000.100000.01.07.00.0Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
Art. 3° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Art. 4ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 6º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 08 de dezembro de 2022.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:8550D69E