ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 347/2026.
Decreto nº 347/26
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2457/26, de 28 de Setembro de 2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 7.400,00 (-Sete mil e quatrocentos reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas junto ao COMAFEM, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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12.000 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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12.001 |
DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE |
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18.542.0010.2.082 |
Comafem |
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Fonte – 1000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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3.3.72.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
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4.4.72.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
6.400,00 |
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Total da Suplementação |
7.400,00 |
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
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12.000 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
VALOR |
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12.001 |
DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE |
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18.542.0010.2.081 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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Fonte - 01000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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495 – 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
7.400,00 |
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Total do Cancelamento |
7.400,00 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:8551BBAC