ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.769/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.040.15.452.0016.0.000. Gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos 07.040.15.452.0008.1.136. Aquisição de um veiculo.
- 4.0.00.00.00.00 1783 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1783 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1783 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1783 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.040.15.452.0016.0.000. Gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos 07.040.15.452.0008.1.137. Contra partida na aquisição de um veículo.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Total Suplementação: 60.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação conforme termo de convenio 631 SEDU e a importância de R$: 10.000,00 (dez mil reais) de superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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PROGRAMA: |
0016 Gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos |
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PRODUTO: |
Aquisição de Equipamentos |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Aquisição de um veículo |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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PROGRAMA: |
0016 Gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos |
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PRODUTO: |
Aquisição de Equipamentos |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Aquisição de um veículo |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 042/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:855597D5