ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 184, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta a incidência do adicional constitucional de férias sobre a remuneração correspondente à integralidade do período legal de férias dos integrantes elegíveis do Quadro Próprio do Magistério Municipal, disciplina os pagamentos correntes, futuros e retroativos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 62, incisos I, IV, VI, XIV, XVIII, XXIV e XXVI, e o art. 115, inciso I, alíneas “a” e “n”, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, assegurado pelo art. 7º, inciso XVII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o regime de férias estabelecido pelos arts. 61 e 62 da Lei Municipal nº 785, de 23 de dezembro de 1996, e a gratificação de férias disciplinada pelos arts. 70, inciso II, e 72 da mesma Lei;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.241 da Repercussão Geral, segundo o qual o adicional constitucional de um terço incide sobre a remuneração correspondente a todo o período legal de férias;
CONSIDERANDO que a definição dos períodos que integram as férias depende da legislação aplicável à situação funcional do servidor, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.395 da Repercussão Geral;
CONSIDERANDO a manifestação jurídica emitida pela Procuradoria do Município em 9 de setembro de 2026, constante do Memorando nº 17.210/2026;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pitanga e Região – SISMUPI, protocolado sob nº 2.847/2026;
CONSIDERANDO o Termo de Reconhecimento Administrativo e Compromisso de Regularização formalizado nos autos do Memorando nº 17.210/2026 e do Protocolo nº 2.847/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para identificação dos beneficiários, realização dos cálculos, processamento dos pagamentos e prevenção de duplicidades;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a incidência do adicional constitucional de férias sobre a remuneração correspondente à integralidade do período de férias legalmente assegurado aos integrantes elegíveis do Quadro Próprio do Magistério Municipal, bem como os procedimentos relativos aos pagamentos correntes, futuros e retroativos.
Parágrafo único. Este Decreto regulamenta direito previsto na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 785/1996, não criando benefício ou vantagem funcional distinta daquela prevista na legislação.
Art. 2º O integrante do Quadro Próprio do Magistério Municipal que, nos termos dos arts. 61 e 62 da Lei Municipal nº 785/1996, possua direito ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias anuais fará jus ao adicional constitucional de um terço calculado sobre a remuneração correspondente à integralidade desse período.
§ 1º A alíquota constitucional permanece fixada em um terço.
§ 2º Em razão da incidência sobre 60 (sessenta) dias de férias, o valor total do adicional corresponde, aritmeticamente, a dois terços da remuneração mensal utilizada como base de cálculo, ressalvado o tratamento proporcional das parcelas variáveis.
§ 3º A equivalência prevista no § 2º refere-se ao valor total do adicional devido sobre os 60 (sessenta) dias, não correspondendo automaticamente ao saldo complementar individual, do qual serão deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título e relativamente ao mesmo período.
Art. 3º O enquadramento como beneficiário dependerá da análise conjunta dos seguintes requisitos:
I – integração ao Quadro Próprio do Magistério Municipal;
II – função efetivamente exercida no período considerado;
III – lotação e local de exercício;
IV – período de férias legalmente aplicável à situação funcional; e
V – inexistência de hipótese de exclusão prevista na Lei Municipal nº 785/1996.
§ 1º O direito será reconhecido aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério que exerçam atividades de docência ou de suporte pedagógico direto nas unidades escolares e que estejam submetidos ao regime de 60 (sessenta) dias de férias.
§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica automaticamente aos servidores do quadro geral que exerçam funções técnicas, administrativas, operacionais ou de apoio, ainda que lotados na Secretaria Municipal de Educação ou nas unidades escolares.
§ 3º Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério que exerçam cargos em comissão de natureza administrativa, funções técnicas ou administrativas ou atividades na equipe central da Secretaria Municipal de Educação serão submetidos à análise individual.
§ 4º A vinculação formal ao Quadro Próprio do Magistério, isoladamente considerada, não assegura o enquadramento no regime de 60 (sessenta) dias quando as funções efetivamente exercidas estiverem abrangidas pela exclusão do art. 62 da Lei Municipal nº 785/1996.
§ 5º O enquadramento será certificado pela Secretaria Municipal de Educação e validado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CAPÍTULO II
DA BASE E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
Art. 4º O adicional constitucional de férias será calculado sobre as parcelas remuneratórias que legalmente integrem a remuneração de férias do servidor no respectivo período.
§ 1º As parcelas fixas e permanentes serão consideradas de acordo com a situação funcional e a remuneração legalmente aplicável ao período de férias correspondente.
§ 2º As cargas suplementares e demais parcelas variáveis ou transitórias serão consideradas proporcionalmente ao período de efetivo exercício no respectivo período aquisitivo, mediante cálculo duodecimal, conforme os critérios estabelecidos no parecer jurídico constante do Memorando nº 17.210/2026.
§ 3º É vedada a utilização automática da remuneração variável de um único mês quando ela não representar a realidade do respectivo período aquisitivo.
§ 4º No caso de acumulação legal de cargos, o cálculo será realizado separadamente para cada vínculo, observados os requisitos aplicáveis a cada um deles.
§ 5º Serão excluídas da base de cálculo as parcelas que, por determinação legal, não integrem a remuneração de férias, inclusive as decorrentes de substituição e os pagamentos atrasados referidos no art. 72, § 2º, da Lei Municipal nº 785/1996.
Art. 5º Do valor total apurado serão deduzidos os pagamentos anteriormente efetuados sob o mesmo título e relativamente ao mesmo período.
Art. 6º O demonstrativo individual de cálculo deverá conter, no mínimo:
I – identificação do servidor;
II – cargo, vínculo, função, lotação e local de exercício em cada período;
III – período aquisitivo e período de férias considerado;
IV – remuneração utilizada como base de cálculo;
V – parcelas fixas e variáveis incluídas na base;
VI – valor do adicional constitucional efetivamente pago;
VII – valor complementar apurado;
VIII – critérios de atualização aplicados;
IX – deduções, retenções e compensações incidentes;
X – análise da prescrição; e
XI – informação sobre ação judicial, cumprimento de sentença, RPV, precatório, acordo ou pagamento administrativo anterior relacionado ao mesmo objeto.
Art. 7º Na ausência de disciplina específica na legislação municipal quanto à atualização dos créditos retroativos, serão observados a legislação vigente aplicável a cada período, os parâmetros estabelecidos no parecer jurídico constante do Memorando nº 17.210/2026 e, quando necessárias, as orientações complementares da Procuradoria do Município.
Parágrafo único. Os índices, as taxas, os termos de incidência e a metodologia utilizados deverão ser expressamente discriminados na memória individual de cálculo.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO CORRENTE E DOS PERÍODOS FUTUROS
Art. 8º A complementação corrente referente ao exercício de 2026 será processada para os servidores ativos reconhecidos como beneficiários, com início na competência de setembro de 2026.
§ 1º A complementação será incluída em folha regular ou, caso o fechamento da folha ou alguma providência técnica impeça sua inclusão, em folha complementar imediatamente subsequente.
§ 2º O pagamento dependerá de:
I – certificação do enquadramento funcional pela Secretaria Municipal de Educação;
II – elaboração do cálculo individual pelo Departamento de Recursos Humanos;
III – dedução dos valores anteriormente pagos;
IV – indicação da dotação e certificação da disponibilidade orçamentária e financeira; e
V – prévio empenho, regular liquidação e ordem de pagamento.
§ 3º A complementação corrente independe da conclusão do levantamento integral dos valores retroativos.
Art. 9º Para os períodos de férias posteriores à publicação deste Decreto, o adicional constitucional será processado regularmente e de forma automática, no momento previsto na legislação municipal, sem necessidade de novo requerimento individual ou sindical.
Parágrafo único. O pagamento dos períodos futuros não será incluído no parcelamento dos valores retroativos.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES RETROATIVOS
Art. 10. O Município apurará administrativamente as diferenças retroativas não prescritas decorrentes da incidência incompleta do adicional constitucional sobre o período de férias legalmente assegurado aos servidores elegíveis.
§ 1º A apuração observará a prescrição quinquenal aplicável aos créditos perante a Fazenda Pública, ressalvadas as causas legais de suspensão ou interrupção.
§ 2º O pagamento administrativo não dependerá de prévio ajuizamento de ação.
§ 3º Os créditos dependerão de individualização, liquidação e validação antes de seu pagamento.
Art. 11. Os créditos retroativos líquidos individualmente reconhecidos serão pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com início obrigatório no exercício financeiro de 2027.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará o cronograma geral de pagamento, que deverá:
I – indicar a competência da primeira e da última parcela;
II – estabelecer as datas previstas para processamento em folha;
III – indicar o valor global estimado para cada competência;
IV – identificar as dotações orçamentárias correspondentes; e
V – ser homologado pelo Prefeito Municipal antes do pagamento da primeira parcela.
§ 2º A primeira parcela será incluída na folha regular da competência definida no cronograma ou, caso alguma providência técnica devidamente certificada impeça sua inclusão, em folha complementar imediatamente subsequente, permanecendo obrigatório o início dos pagamentos no exercício de 2027.
§ 3º Para cada beneficiário, o valor-base mensal corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) do crédito individual liquidado, ressalvados:
I – o ajuste de arredondamento na última parcela;
II – os critérios de atualização legalmente aplicáveis;
III – as retenções tributárias eventualmente cabíveis; e
IV – as deduções e compensações demonstradas no cálculo individual.
§ 4º O cronograma utilizará critérios objetivos, gerais e impessoais, assegurando tratamento isonômico aos beneficiários.
§ 5º A complementação corrente referente ao exercício de 2026 e os pagamentos dos períodos futuros não integrarão as 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 6º O parcelamento não impedirá a antecipação de parcelas ou a quitação integral do saldo remanescente, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira, desde que observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação administrativa.
Art. 12. Concluído o cálculo, o beneficiário receberá cópia do respectivo demonstrativo individual e poderá apresentar pedido fundamentado de revisão.
Parágrafo único. A apresentação de pedido de revisão não impedirá o pagamento da parte incontroversa do crédito.
CAPÍTULO V
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 13. A execução dos pagamentos será instruída, no que legalmente aplicável, com:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios alcançados pelo cronograma;
II – demonstração da compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III – declaração do ordenador da despesa acerca da adequação orçamentária e financeira;
IV – demonstração dos reflexos sobre a despesa total com pessoal; e
V – indicação das dotações orçamentárias destinadas aos pagamentos.
Art. 14. As dotações necessárias ao pagamento das 24 (vinte e quatro) parcelas serão contempladas na Lei Orçamentária Anual de 2027 e, conforme a duração do cronograma, nas propostas e programações orçamentárias dos exercícios subsequentes, até a quitação integral dos créditos reconhecidos.
§ 1º Verificada a insuficiência de dotação, a Secretaria Municipal da Fazenda adotará as providências necessárias à abertura do crédito adicional cabível, observada a legislação aplicável.
§ 2º Os valores relativos a exercícios encerrados serão processados na forma do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e das normas municipais aplicáveis às despesas de exercícios anteriores.
§ 3º Nenhum pagamento será realizado sem prévio empenho, regular liquidação e ordem de pagamento expedida pela autoridade competente.
Art. 15. A necessidade de planejamento, adequação orçamentária e programação financeira disciplina a forma de execução do passivo, mas não extingue o direito administrativamente reconhecido nem autoriza sua postergação indefinida.
CAPÍTULO VI
DOS MECANISMOS DE CONTROLE
Art. 16. Antes da validação do crédito e de cada pagamento retroativo, o Departamento de Recursos Humanos, com o auxílio da Procuradoria do Município, realizará conferência destinada a impedir duplicidade de pagamento.
§ 1º Serão deduzidos do crédito individual os valores comprovadamente pagos:
I – administrativamente;
II – em cumprimento de acordo;
III – em cumprimento de decisão judicial; ou
IV – por qualquer outra forma relativamente ao mesmo período e objeto.
§ 2º Serão segregados e submetidos à análise da Procuradoria do Município os valores:
I – depositados judicialmente e ainda não levantados;
II – requisitados por RPV ou precatório;
III – incluídos em cumprimento de sentença ou execução judicial pendente; ou
IV – submetidos a procedimento que possa gerar duplicidade de pagamento.
Art. 17. A existência de demanda judicial relacionada ao mesmo período e objeto será comunicada à Procuradoria do Município para definição das providências processuais cabíveis, inclusive eventual composição, comunicação do pagamento administrativo ou pedido de extinção parcial ou total do processo.
Art. 18. Sobre os valores reconhecidos incidirão somente as retenções tributárias e previdenciárias legalmente cabíveis, observados:
I – a natureza jurídica de cada parcela;
II – o parecer jurídico constante do Memorando nº 17.210/2026;
III – a legislação vigente na data do pagamento; e
IV – o regime previdenciário aplicável ao beneficiário.
Parágrafo único. O adicional relativo a férias efetivamente gozadas será processado como verba remuneratória, não devendo ser classificado genericamente como indenização.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 19. Compete:
I – à Secretaria Municipal de Educação:
a) certificar o vínculo, a função, a lotação e o local de exercício do servidor em cada período;
b) verificar a submissão ao regime de 60 (sessenta) dias de férias; e
c) encaminhar as informações funcionais ao Departamento de Recursos Humanos;
II – ao Departamento de Recursos Humanos:
a) elaborar e revisar os cálculos individuais;
b) verificar os pagamentos anteriormente realizados;
c) efetuar as conferências necessárias;
d) disponibilizar os demonstrativos individuais; e
e) processar os pagamentos em folha;
III – à Secretaria Municipal da Fazenda:
a) elaborar o impacto orçamentário-financeiro;
b) indicar as dotações orçamentárias;
c) programar o fluxo financeiro; e
d) elaborar o cronograma das 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV – à Procuradoria do Município:
a) orientar sobre prescrição e atualização dos créditos;
b) verificar a existência de demandas judiciais, RPVs ou precatórios;
c) orientar sobre retenções e incidências legais; e
d) auxiliar na prevenção de duplicidade de pagamento;
V – à Secretaria Municipal de Gestão Pública, coordenar os fluxos administrativos necessários à execução deste Decreto.
Art. 20. Os casos omissos, duvidosos ou que envolvam situação funcional não prevista expressamente serão submetidos à análise conjunta dos setores competentes e, quando houver questão jurídica, à Procuradoria do Município.
CAPÍTULO VIII
DA CIÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 21. Os beneficiários receberão ciência do reconhecimento administrativo, da metodologia de apuração, do cronograma geral e do respectivo demonstrativo individual.
§ 1º A ciência será registrada no Anexo I do Termo de Reconhecimento Administrativo e Compromisso de Regularização ou por outro meio formal admitido pela Administração.
§ 2º A assinatura do beneficiário representa ciência e concordância com o processamento administrativo e com o cronograma geral, mas não importa:
I – aceitação antecipada de cálculo individual ainda não apresentado;
II – renúncia a diferenças eventualmente apuradas;
III – transação, novação ou quitação antecipada;
IV – desistência ou abandono de demanda judicial; ou
V – impedimento à apresentação de pedido fundamentado de revisão.
§ 3º A assinatura não constitui condição para o reconhecimento ou pagamento do direito. A ausência ou recusa de assinatura deverá ser registrada, promovendo-se a ciência por outro meio formal.
Art. 22. Os documentos que contenham assinaturas, dados funcionais ou informações pessoais dos beneficiários serão mantidos nos processos administrativos correspondentes, observadas a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Federal nº 12.527/2011 e as obrigações legais de transparência.
Parágrafo único. As relações com assinaturas dos beneficiários não integrarão a versão deste Decreto ou do Termo destinada à publicação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A ausência de conclusão do levantamento integral dos valores retroativos não impedirá:
I – a complementação corrente referente ao exercício de 2026; e
II – o processamento regular dos pagamentos relativos aos períodos futuros.
Art. 24. A ausência momentânea da totalidade dos procedimentos complementares não impedirá o pagamento dos servidores cujo enquadramento e cálculo sejam incontroversos, desde que cumpridas as exigências funcionais, orçamentárias e financeiras.
Art. 25. O reconhecimento e os pagamentos disciplinados neste Decreto não importam novação, transação, quitação antecipada ou renúncia de direitos, produzindo-se a quitação individual exclusivamente em relação aos valores efetivamente pagos.
Art. 26. Os atos de execução, demonstrativos, conferências, certificações e comprovantes de pagamento deverão ser juntados ao Memorando nº 17.210/2026, ao Protocolo nº 2.847/2026 ou aos processos individuais deles decorrentes.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 22 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:85567151