ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 712/2018

Súmula: Dispõe sobre a criação e regulamentação da Secretaria Municipal de Educação do Município nos termos da Portaria Conjunta nº 2 de 15 de janeiro de 2018 do FNDE e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criada e regulamentada a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos de sua criação e em consonância com organograma já definido pela Lei Municipal nº 680/2017, cabendo a presente lei na forma aqui estruturada, a qual tem por fim orientar a política educacional do Município, fomentar, organizar e manter os diversos níveis de ensino do Município de Tunas do Paraná, bem como promover o aprimoramento cultural da população desta cidade, através dos meios adequados ao seu alcance.

 

Art. 2º - Para consecução de seus objetivos, pode a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, além da utilização dos órgãos que a integram, celebrar convênios com outras entidades, pública ou privadas, para fins educacionais.

 

Art. 3º - Fica estruturada a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO nos termos do organograma da Lei Municipal nº 680/2017:

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação será administrada pelo Secretário Municipal de Educação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo, podendo também ser ocupado por servidor de provimento efetivo subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e em articulação com os Conselhos organizados por Leis específicas.

 

Art. 5º - São atribuições da Secretária Municipal de Educação do Município de Tunas do Paraná entre outras inerentes ao cargo, competindo-lhe, especialmente:

 

I – A abertura de conta bancária especifica para movimentação dos recursos destinados à Educação na área de atuação do Município nos termos da Portaria Conjunta nº 2 de 15 de janeiro de 2018 do FNDE, necessários a implementação da Política municipal de educação;

 

II – Gerir os recursos destinados à Educação no âmbito municipal;

 

III- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações necessárias à implementação das ações necessárias a melhoria da Educação;

 

IV- Submeter aos conselhos municipais constituídos inerentes à Educação o plano e aplicação dos recursos do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

V- Submeter ao Conselho do FUNDEB e a Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações financeiras trimestrais das receitas e despesas inerentes à Educação no âmbito do Munícipio e ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Educação as demonstrações financeiras conforme a exigibilidade de cada órgão;

 

VI- Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos de despesas referentes à Educação no âmbito do Município juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem este delegar poderes;

 

VII- Firmar contratos e Convênios, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados para Educação;

 

VIII- Articular a Contabilidade Municipal a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos da Educação, bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas de recursos da Educação;

 

IX- Ensino fundamental e educação infantil;

 

XI – Educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial, em articulação com os governos federal e estadual;

 

XII – Planejamento, execução, supervisão, inspeção, orientação, assistência social escolar e psicológica e controle da ação do governo do Município relativa aos níveis de educação exigidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

XIII -Instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento das unidades que compõem a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;

 

XIV – Melhoria da qualidade do ensino;

 

XV– A administração dos recursos transferidos ao Município de Tunas do Paraná para aplicação em programas de educação;

 

XVI – Do transporte escolar;

 

XVII – Dos programas suplementares de alimentação escolar;

 

XVIII – Apoio e assistência ao estudante economicamente desfavorecido;

 

XIX – Medidas de valorização do magistério público do Município de Tunas do Paraná;

 

XX – Articulação com a Secretaria da Saúde visando a execução dos programas de assistência técnica e de saúde para a população escolar da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;

 

XXI– Operacionalização, no nível de delegação ou outorga recebidas, dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

 

XXII – Promoção de campanhas destinadas a incentivar a frequência e à permanência no aluno na escola;

 

XXIII– Elaboração e desenvolvimento de programas de educação física, desportiva e sanitária junto à clientela escolar e comunidade;

 

XXIV – Censos e levantamentos da população em idade escolar, procedendo a sua chamada à escola;

 

XXV – Combate sistemático à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de baixo rendimento do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno;

 

XXVI – Assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, especialização;

 

XXVII – Administração dos Recursos destinados a Secretaria Municipal de Educação e manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

 

XXVIII - Avaliação, informação e pesquisa educacional;

 

XXIX - Elaboração e execução de propostas pedagógicas, curriculares no âmbito municipal.

 

Art. 6º- Além das atribuições acima especificadas o Secretário Municipal de Educação deverá dar fiel cumprimento as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal e Constitucional que rege a matéria atinente a Educação.

 

Art. 7º - Ficam convalidados todos os atos e disposições inerentes a Secretaria de Educação, de acordo com o organograma disposto na Lei Municipal nº 680/2017, competindo a presente lei para organizar e especificar atribuições ao ocupante designado para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação de Tunas do Paraná e para alinhar-se com as determinações expedidas pelo FNDE.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 26 de março de 2018.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:855C5631