ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 857/2021

Cria os componentes Sistema Municipal de Segurança Alimentar do Município de Tunas do Paraná, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, MARCO ANTONIO BALDÃO, no uso de suas atribuições no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Municipal de Segurança Alimentar, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

 

§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Tunas do Paraná, com prioridade aos vulneráveis.

 

§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

 

Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

 

I – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;

II – A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

III – A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;

V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

VI – A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturais do Estado;

VII – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.

 

Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.

 

Art. 6º O Município de Tunas do Paraná deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

CAPÍTULO II

 

DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 7º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, integrado, no Município de Tunas do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 8º. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei nº 11.346 de 15 setembro de 2006.

 

Art. 9º. São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:

 

I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município;

II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal;

III – A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;

 

CAPÍTULO III

 

DO CONSELHO MUNICIPAL SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO - CONSEA

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Tunas do Paraná, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006.

 

Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal:

 

I – Organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV – Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII – Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

VIII – Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o conselho nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

§1°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

§2°. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderá ser convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 12 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal compor-se-á pelos seguintes membros:

I – 04 membros titulares representantes da sociedade civil;

II – 04 membros suplentes representantes da sociedade civil;

III – 02 membros titulares representantes governamentais;

IV – 02 membros suplementes representantes governamentais.

 

Art. 13 – O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, designará os seguintes representantes governamentais:

I – O Secretário da Ação Social Municipal de Tunas do Paraná, como membro titular, que exercerá o cargo de Secretário Geral do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal;

II – 01 servidor público municipal vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, como membro titular;

III – 01 servidor público municipal vinculado à Secretaria da Educação, como membro suplente;

IV – 01 servidor público municipal vinculado à Secretaria de Saúde, como membro suplente;

 

Art. 14 - Os representantes da sociedade civil serão eleitos na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada mediante Edital a ser publicado no diário oficial com antecência mínima de 05 (cinco) dias.

 

§ 1º Poderão se habilitar como candidato a membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal representante da sociedade civil:

 

I - Representantes das pessoas jurídicas privadas instaladas no Município de Tunas do Paraná do ramo alimentício;

II - Pessoas físicas que atuem no âmbito alimentar no município de Tunas do Paraná.

III - Representantes dos movimentos civis organizados do Município de Tunas do Paraná.

 

§ 2º Serão considerados eleitos o candidatos que obtiverem a maioria dos votos para sua respectiva categoria de representação.

 

§ 3º Após a eleição dos membros representantes da sociedade civil, no prazo de até 05 (cinco) dias, o Chefe do Poder Executivo designará os eleitos, mediante Decreto.

 

Art. 15 - Os membros governamentais e os membros representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

 

Art. 16 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta pelo Presidente do Conselho, pelo Secretário-Geral e por 01 (um) dos membros representante da sociedade civil.

 

§ 1° Cabe à comissão elaborar lista com os interessados em se habilitar como membro representante da sociedade civil que comporá o CONSEA Municipal, observados os critérios de representação previsto no art. 14 desta lei.

 

§ 2° A comissão após a elaboração da lista dos interessados diligenciará a realização Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional na qual ocorrerá a eleição dos membros representantes da sociedade civil, na forma do art. 14 desta lei.

 

Art. 17 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal tem a seguinte organização:

– Plenário;

– Presidente

– Secretaria-Geral;

– Secretario-Executivo;

– Comissões Temáticas.

Seção I

 

Da Presidência, da Secretaria-Geral e da Da Secretaria-Executiva

Art. 18 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal será presidido por um representante da sociedade civil.

 

§ 1º No prazo de até 30 (trinta) dias, após a eleição e designação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal, o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual todos membros indicarão o Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal, dentre os membros representantes da sociedade civil.

 

§ 2º O Prefeito designará via Decreto o membro indicado ao cargo de Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal por todos os demais membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal.

 

Art. 19 - Ao Presidente incumbe:

 

I – zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal;

II – representar externamente o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal;

III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal;

IV – manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – convocar reuniões extraordinárias, com o Secretário-Geral; e

VI – propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal.

 

Art. 20 - O Secretário - Geral da Ação Social Municipal de Tunas do Paraná será o Secretário-Geral do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal.

 

Art. 21. Ao Secretário-Geral incumbe:

I – presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

II – substituir o Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal em seus impedimentos

III – Assessorar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal

IV – submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

V – manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;

VI – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

VII – promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

Art. 22. Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com um Secretário-Executivo, que será exercida por membro representante govervamental da Secretária de Meio Ambiente, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

 

Art. 23. Compete ao Secretário-Executivo:

I – Assistir o Presidente e o Secretário-Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições;

II – Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Consea Estadual e com o Consea Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal;

III – Assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal.

V – Dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

 

DA CÂMARA INTERSETORAL

 

Art. 24 - Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN do Município de Tunas do Paraná, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional–SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração públicas municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

I – Elaborar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal e da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; das especificidades locais e dos conteúdos expostos no marco legal vigente e no Decreto nº 7272/2010 –, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação,

II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – Monitorar e avaliar os resultados, os impactos e a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.

VII – Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal pelos órgãos de governo que compõem a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal apresentando relatórios periódicos;

VIII- Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010.

 

Art. 25 – A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 1° - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

 

I – Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III – Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI – Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.

VII – Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal e no monitoramento da sua execução.

 

Art. 26 - A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

 

Art. 27 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada pelas Secretarias de Ação Social, Saúde, Educação e Finanças.

 

Páragrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, designará os seguintes membros para compor a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar:

I – O Secretário Municipal de Ação Social, como Presidente;

II – 01 (um) servidor público vinculado à Secretaria de Ação Social, como Secretário-Executivo;

III – 01 (um) servidor público vinculado à Secretaria de Saúde, como membro titular;

IV – 01 (um) servidor público vinculado à Secretaria de Saúde, como membro suplente;

V – 01 (um) servidor público vinculado à Secretaria de Educação, como membro titular;

VI – 01 (um) servidor público vinculado à Secretaria de Educação, como membro suplente;

VII – 01 (um) servidor público vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, como membro titular; e

VIII – 01 (um) servidor público vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, como membro suplente.

 

Art. 28 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

Art. 29 - Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

 

Art. 30 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Tunas do Paraná, 20 de agosto de 2021.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:855C5E48