ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
PAULO CÉZAR CASARIL, Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Realeza a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.950, de 18 de dezembro de 2019, que contempla a contratação de médico bolsista e realizar repasse na forma de ajuda de custo.
Art. 2ºA ajuda de custo compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar no Município de Realeza, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3ºA ajuda de custo será repassada durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante.
Art. 4ºNo caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que suspenda o pagamento da ajuda de custo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentárias:
07.001.10.301.1001.2057.3.3.90.48.00.00
178 – Outros auxílios financeiros a pessoa física.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 18 dias de outubro de 2022.
PAULO CÉZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:855E20CC