ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 333/2026 - NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO.
DECRETO Nº 333/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI, no uso das atribuições legais, e com fulcro na Lei Municipal nº 033/98,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância:
I – ILZILIANE CARDOSO MAURICIO – Presidente;
II – FABIO LUIS DE AZEVEDO – Membro;
III – DANIELE MEIRA DOS SANTOS – Membro.
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância deverá iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias, contado da publicação do ato que determinar a instauração da respectiva sindicância, devendo observar os procedimentos, prazos e demais preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº 033/98 e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Sempre que, no curso dos trabalhos, a Comissão entender necessária orientação acerca de questão de natureza jurídica, interpretação normativa, regularidade procedimental ou outra matéria jurídica relacionada à sindicância, poderá solicitar apoio ou manifestação da Procuradoria-Geral do Município, mediante encaminhamento da questão a ser examinada, não constituindo referida manifestação etapa obrigatória para a conclusão dos trabalhos da Comissão.
Art. 3º Ultimados os trabalhos, a Comissão Permanente de Sindicância elaborará relatório circunstanciado e conclusivo, contendo as diligências realizadas, os elementos colhidos, suas conclusões e, quando cabível, as providências que entender pertinentes.
Art. 4º O relatório conclusivo, acompanhado dos respectivos autos, será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, para conhecimento, análise e adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive o posterior encaminhamento à autoridade competente para decisão ou julgamento, quando for o caso.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 241/2024 e as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Antonina, 22 de setembro de 2026.
Gabinete da Prefeita, 22 de setembro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8574813A