ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.828, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

"Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022, alterados pela Lei Complementar nº 2.730/2025, extingue o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, institui a Comissão Permanente de Avaliação e Desenvolvimento Funcional e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022, que institui e organiza a Procuradoria-Geral do Município de Matinhos.

CAPÍTULO 2

DAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.401/2022.

Art. 2º O inciso VIII do art. 4º da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

VIII - promover, exclusivamente por via judicial, a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, bem como daqueles passíveis de inscrição, quando cabível, sejam de natureza legal, contratual ou extracontratual.”

Art. 3º Ficam revogados os incisos III e IV do art. 5º da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022.

Art. 4º O art. 6º da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º A proposta de súmula será submetida ao Procurador-Geral do Município, a quem competirá deliberar sobre sua aprovação, revisão ou cancelamento.

Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 2.401/2022.

Art. 6º Ficam revogados os incisos III e IV do art. 7º da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022.

Art. 7º Fica revogado o §1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 2.401/2022.

Art. 8º O art. 17 da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A atuação dos Procuradores Municipais e do Procurador-Geral do Município será apoiada pelos ocupantes do cargo de Técnico Administrativo lotados na Procuradoria-Geral do Município.”

Art. 9º O art. 20 da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico Sênior, Assessor Jurídico Pleno e Assessor Jurídico Júnior reportar-se-ão direta e unicamente ao Procurador-Geral do Município, ao qual estarão diretamente subordinados.”

Art. 10 Fica revogado o art. 21 da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022.

Art. 11 O art. 23 da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Compete ao Assessor Jurídico Sênior:

I - colher as orientações jurídicas e os posicionamentos técnicos do Procurador-Geral do Município, e repassá-las aos assessores pleno e júnior;

II - assessorar o Procurador-Geral do Município na promoção de estratégias necessárias à gestão de processos administrativos e judiciais visando ao aumento da efetividade da sua atuação e à diminuição de acervo, em observância ao princípio constitucional da eficiência;

III - supervisionar a atuação dos assessores jurídicos pleno e júnior, reportando ao Procurador-Geral do Município qualquer dificuldade ou problema que comprometa a eficiência do trabalho, e sugerindo medidas que entenda necessárias para resolvê-la;

IV - realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;

V - efetuar o controle de prazos processuais e preparar a pauta de audiências e de reuniões internas e externas do Procurador-Geral do Município, acompanhá-lo nos atos sempre que lhe for determinado, e auxiliá-lo na análise de expedientes endereçados a ele;

VI - distribuir as tarefas de assessoramento do Procurador-Geral do Município entre os assessores pleno e júnior, preparando o expediente para atuação da autoridade assessorada;

VII - encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador-Geral do Município, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das respectivas atividades;

VIII - auxiliar na elaboração de minuta de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, mediante prévia consulta ao Procurador-Geral do Município quanto ao respectivo conteúdo, e corrigi-las depois de eventual determinação da autoridade competente;

IX - receber do Procurador-Geral os mandados de intimação, de citação ou de notificação nas ações judiciais em que os atos sejam realizados via mandado, repassando-as para o Procurador-Geral do Município para cumprimento após requisitar informações preliminares à Pasta interessada, nos termos do inciso VII deste artigo;

X - realizar busca de legislação, de jurisprudência e de doutrina sempre que lhe for requisitado pelo Procurador-Geral do Município;

XI - zelar pelo uso de modelos previamente elaborados ou ratificados pelo Procurador-Geral do Município, para fins de padronização de teses e de incremento na eficiência da respectiva atuação;

XII - sugerir ao Procurador-Geral do Município medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;

XIII - auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração, prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;

XIV - organizar e manter atualizados os processos judiciais e administrativos distribuídos ao Procurador-Geral do Município ao qual estiver prestando auxílio;

XV - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.”

Art. 12. O art. 24 da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Compete ao Assessor Jurídico Pleno:

I - colher as orientações jurídicas e posicionamentos do Procurador-Geral do Município diretamente com o Assessor Jurídico Sênior ou, sendo o caso, diretamente com a autoridade assistida, quando por ela determinado;

II - realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município ou pelo Assessor Jurídico Sênior, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;

III - acompanhar o Procurador-Geral do Município em diligências externas e em reuniões, sempre que lhe for solicitado, e realizar diligências preliminares para tornar os expedientes a ele endereçados aptos à análise jurídica;

IV - auxiliar na elaboração de minuta de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, mediante prévia consulta ao Procurador-Geral do Município quanto ao respectivo conteúdo, e corrigi-las depois de eventual determinação da autoridade competente;

V - encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador-Geral do Município, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das respectivas atividades;

VI - realizar busca de legislação, de jurisprudência e de doutrina sempre que lhe for requisitado pelo Procurador-Geral do Município;

VII - alimentar o banco de modelos da Procuradoria-Geral do Município após a elaboração ou a correção realizada pelo Procurador-Geral do Município;

VIII - realizar diligências internas preliminares para tornar os expedientes endereçados ao Procurador-Geral do Município aptos à análise jurídica;

IX - sugerir ao Procurador-Geral do Município medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;

X - auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração pública, prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;

XI - organizar e manter atualizados os prazos e as pendências nos processos judiciais e administrativos distribuídos ao Procurador-Geral do Município ao qual estiver prestando auxílio;

XII - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.”

Art. 13. O art. 25 da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Compete ao Assessor Jurídico Júnior:

I - colher as orientações jurídicas e posicionamentos do Procurador-Geral do Município diretamente com o Assessor Jurídico Sênior e o Assessor Jurídico Pleno ou, sendo o caso, diretamente com a autoridade assistida, quando por ela solicitado;

II - realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;

III - acompanhar o Procurador-Geral do Município em diligências externas e em reuniões, sempre que lhe for solicitado, e realizar diligências internas preliminares para tornar os expedientes endereçados ao Procurador-Geral do Município aptos à análise jurídica;

IV - auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração, prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;

V - encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador-Geral do Município, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das respectivas atividades;

VI - auxiliar na elaboração de minuta de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, mediante prévia consulta ao Procurador-Geral do Município quanto ao respectivo conteúdo, e corrigi-las depois de eventual determinação da autoridade competente;

VII - sugerir ao Procurador-Geral do Município medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;

VIII - repassar ao Procurador-Geral do Município as informações obtidas junto à assessoria de apoio interno quanto aos prazos e às pendências nos processos judiciais e administrativos distribuídos à autoridade assistida;

IX - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.”

Art. 14. Ficam revogados integralmente a Seção VIII do Capítulo I e os artigos 27, 28 e 29 da Lei Complementar nº 2.401/2022.

Art. 15. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação e Desenvolvimento Funcional da Procuradoria-Geral do Município, de natureza técnica, permanente, consultiva e avaliativa, destinada exclusivamente ao acompanhamento do estágio probatório, avaliação de desempenho, progressão e promoção funcional dos Procuradores Municipais.

Parágrafo único. A Comissão não possui natureza de órgão deliberativo da Procuradoria-Geral do Município, não exerce funções de direção administrativa, correição ou gestão institucional.

Art. 16. A Comissão será composta 03 (três) Procuradores Municipais efetivos e estáveis;

Parágrafo único. Os membros serão designados pelo Prefeito Municipal dentre Procuradores Municipais efetivos, mediante indicação do Procurador-Geral.

Art. 17. Compete à Comissão:

I – acompanhar o estágio probatório;

II – realizar avaliações anuais de desempenho;

III – proceder às avaliações para progressão;

IV – proceder às avaliações para promoção;

V – emitir parecer sobre confirmação no cargo;

VI – elaborar formulários e critérios objetivos de avaliação;

VII – encaminhar parecer conclusivo ao Procurador-Geral;

VIII – exercer outras atribuições relacionadas ao desenvolvimento funcional da carreira.

Art. 18. O artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. A instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar envolvendo Procurador Municipal observará integralmente a Lei Municipal nº 1.165/2008.

Parágrafo único. A comissão processante será designada pelo Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.165/2008. Quando os fatos apurados estiverem relacionados ao exercício das atribuições institucionais do cargo de Procurador Municipal, a comissão deverá ser assistida por Procurador Municipal efetivo e estável, designado pelo Procurador-Geral do Município, exclusivamente para prestar apoio técnico-jurídico, sem direito a voto ou participação nas deliberações da comissão processante.”

Art. 19. Fica revogado o artigo 32 da Lei Complementar nº 2.401/2022.

Art. 20. O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 Permanecem válidos os atos praticados nos procedimentos de estágio probatório, avaliações funcionais e processos administrativos instaurados antes da vigência desta Lei Complementar.”

Art. 21. O §2º do artigo 41 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º Ato do Procurador-Geral poderá regulamentar critérios de aferição da hipossuficiência econômica e detalhar as áreas de atuação previstas neste artigo.”

Art. 22. O §2º do artigo 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 (...)

§2º O Procurador Municipal em estágio probatório será avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação e Desenvolvimento Funcional, mediante critérios objetivos estabelecidos em regulamento, cabendo ao Prefeito Municipal expedir o ato de aquisição da estabilidade, após parecer conclusivo da Comissão.”

Art. 22-A. O art. 55 da Lei Complementar nº 2.401, de 5 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. A carga horária dos Procuradores Municipais permanece regida pela Lei Complementar nº 1/2025, preservadas as opções regularmente realizadas pelos ocupantes do cargo, inclusive quanto à jornada de 20 (vinte) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais e à respectiva remuneração.

§1°. O cumprimento da jornada poderá ocorrer em regime presencial, híbrido ou de teletrabalho, mediante autorização expressa e individual do Chefe do Poder Executivo, por decisão fundamentada e observados:

I – a continuidade, a eficiência e a regularidade do serviço público;

II – a compatibilidade das atribuições do cargo com a modalidade de trabalho pretendida;

III – a necessidade de atendimento presencial, participação em reuniões, audiências, diligências e demais atos funcionais;

IV – o cumprimento dos prazos judiciais e administrativos;

V – a distribuição equilibrada de tarefas entre os Procuradores Municipais;

VI – critérios objetivos, impessoais e uniformes;

VII – a apresentação periódica de relatórios de atividades e resultados.

§ 2º. O regime híbrido ou de teletrabalho não constitui direito subjetivo, não dispensa o cumprimento integral da jornada legal, das atribuições funcionais, dos prazos, das metas, das convocações ou das atividades presenciais necessárias ao interesse público.

§ 3º. A autorização poderá ser revista, alterada ou revogada mediante decisão fundamentada, quando constatado descumprimento das condições estabelecidas, prejuízo à continuidade do serviço, alteração da compatibilidade das atribuições ou necessidade devidamente justificada da Administração.

§ 4º. A competência do Chefe do Poder Executivo limita-se à autorização administrativa da modalidade de trabalho, não abrangendo a direção técnica da Procuradoria nem a interferência no conteúdo de pareceres, peças, manifestações ou estratégias jurídicas dos Procuradores Municipais.

§ 5º. A fiscalização das atividades será realizada por meios compatíveis com a natureza técnica, intelectual e externa da advocacia pública, não podendo o controle de ponto ser utilizado como único meio de aferição da jornada e da produtividade, devendo ser considerados o regime jurídico e a natureza das atividades desempenhadas.

§ 6º. O disposto no § 4º não impede o controle de prazos, tarefas, produtividade, resultados, relatórios, reuniões, atendimentos, diligências e demais obrigações funcionais.

§ 7º. As autorizações anteriores permanecerão válidas até eventual revisão, alteração ou revogação por decisão individual, motivada e fundada em critérios objetivos previstos nesta Lei.

§ 8º. Ficam preservadas as opções de jornada realizadas nos termos da Lei Complementar nº 1/2025, não podendo a disciplina do regime de trabalho ser utilizada para converter jornada de 20 (vinte) horas em jornada de 40 (quarenta) horas, reduzir remuneração ou desconstituir opção regularmente exercida.”

§9º. A competência prevista neste artigo limita-se à autorização administrativa da modalidade de trabalho, não abrangendo a direção técnica, a emissão de orientações jurídicas ou a interferência no conteúdo de pareceres, peças e manifestações dos Procuradores Municipais.”.

Art. 23. O §2º do artigo 58 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58 (...)

§2º A distribuição das matérias entre os Procuradores Municipais poderá ser alterada mediante ato fundamentado do Procurador-Geral.

Art. 24. O artigo 59 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59 A cessão de Procurador Municipal somente poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante:

I – manifestação favorável do Procurador-Geral;

II – autorização do Prefeito Municipal.”

Art. 25. Ficam revogadas as alíneas "a" dos incisos II e III do art. 67 da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022.

Parágrafo único. A revogação de que trata o caput não alcança os cursos já homologados pela Administração Pública até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, permanecendo válidos os atos de concessão dos respectivos adicionais por titulação.

Art. 26. O artigo 81 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81 Para fins de progressão e promoção funcional, os critérios previstos nesta Lei Complementar serão aferidos anualmente pela Comissão Permanente de Avaliação e Desenvolvimento Funcional.

Art. 27. O artigo 84 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84 A avaliação de desempenho do Procurador Municipal será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação e Desenvolvimento Funcional.

§1º A Comissão elaborará parecer técnico conclusivo.

§2º O procedimento observará os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade e motivação.

Art. 28. Fica revogado o art. 87 da Lei Complementar nº 2.401, de 05 de setembro de 2022.

Art. 29. Todas as referências ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral constantes da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a ser interpretadas como referências:

I – ao Procurador-Geral do Município, quando se tratar de matéria administrativa, organizacional ou regulamentar;

II – à Comissão Permanente de Avaliação e Desenvolvimento Funcional, quando relacionadas a estágio probatório, avaliação de desempenho, progressão e promoção funcional;

III – às comissões previstas na Lei Municipal nº 1.165/2008, quando se tratar de matéria disciplinar;

IV – ao Chefe do Poder Executivo, quando a legislação exigir decisão administrativa final.

Art. 30. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 26 de agosto de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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