ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2026

RESOLUÇÃO Nº 08/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Contingência para Situações de Emergência e Calamidade Pública, bem como, dos Termos do ForSUAS, do Município de Vitorino – Paraná.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Vitorino, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal n° 521/95 de 16/12/1995, com alteração na Lei Municipal nº 1309/2013, Decreto Municipal n° 1554/2005, e Decreto Municipal nº 4471/2020.

CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento da Política Municipal de Assistência Social para atuação em situações de emergência e calamidade pública;

CONSIDERANDO as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS relacionadas à proteção social em situações de calamidades públicas e emergências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e contempla o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

CONSIDERANDO a importância da organização prévia dos serviços, benefícios, recursos humanos, materiais e logísticos necessários ao atendimento da população em situações de emergência e calamidade pública;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social em Reunião Extraordinária realizada em 24 de setembro de 2026, conforme Ata nº 07/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Contingência para Situações de Emergência e Calamidade Pública do Município de Vitorino – Paraná, que passa a constituir instrumento de planejamento e organização das ações da Política Municipal de Assistência Social para prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de situações de emergência e calamidade pública.

Art. 2º O Plano Municipal de Contingência deverá orientar a atuação da Rede Socioassistencial e a articulação com os demais órgãos e políticas públicas envolvidos no atendimento à população afetada, observadas as competências de cada área.

Art. 3º A execução das ações previstas no Plano deverá considerar a identificação das demandas da população atingida, a organização dos serviços socioassistenciais, a oferta de benefícios eventuais, a disponibilização de recursos humanos, materiais e logísticos e a articulação intersetorial necessária.

Art. 4º O Plano Municipal de Contingência poderá ser atualizado sempre que necessário, especialmente diante de alterações nas normativas, na estrutura da Rede Socioassistencial ou nas características e necessidades do território municipal.

Art. 5º Aprovar o Termo de Aceite para adesão à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – ForSUAS, formalizando a adesão do Município, mediante o compromisso de disponibilizar recursos humanos da Rede SUAS municipal para atuação, quando acionados, em situações de emergência em assistência social em territórios próximos, bem como de prover apoio material e logístico à atuação da ForSUAS no território municipal, quando necessária para atendimento local.

Art. 6º Aprovar os compromissos e responsabilidades decorrentes da adesão ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitorino – Paraná, 24 de setembro de 2026.

 

JÉSSICA GIOVANAZ GARCIA

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
Código Identificador:8577D0A1