ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2024

Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0016-2069 – MANUTENÇÃO DO FMDCA

6235 - 000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 33.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro de recurso livre (doação).

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 20 de março de 2024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
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