ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 534

LEI Nº 534/2017

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.076.654,74 (Um milhão e setenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05 001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0011.2108

FNDE-PAR-PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

0945 00133

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 3.200,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0946 00133

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 24.533,22

 

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05 002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2109

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHE

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01064 00136

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 1.035.671,52

 

06

SECRETARIA DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0012.2098

INCENTIVO FINANCEIRO INVESTIMENTO–APSUS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01562 00355

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – APSUS - Capital Valor: R$ 13.250,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

Ø do saldo financeiro remanescente do Programa PAR, Processo nº 23400004012201248;

 

Ø do saldo financeiro remanescente do Incentivo Financeiro APSUS - Investimento – Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica 2015, processo 13.849.693-7 SAS;

 

Ø do Pró-Infância-Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, do FNDE, para a continuação da Construção da Creche Bela Vista.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:858196B4