ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1957/2025

SÚMULA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1784/2022, EM RAZÃO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA DE MEI PARA LTDA., MANTENDO-SE INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica alterada a denominação da empresa beneficiária da cessão de uso de área pública descrita na Lei Municipal nº 1784/2022, de 06 de julho de 2022, em razão da transformação de natureza jurídica de Microempreendedor Individual (MEI) para Sociedade Empresária Limitada (LTDA.).

 

Art. 2º Onde se lê "Empresa PAULO MARQUES CAVALCANTE DOS SANTOS – MEI", inscrita no CNPJ sob nº 33.966.202/0001-41, passa-se a ler:

"GW MÁQUINAS LTDA.", inscrita no mesmo CNPJ nº 33.966.202/0001-41, com sede e domicílio à Avenida Presidente Castelo Branco, nº 2622 – Sala 01, Centro – Iporã/PR – CEP 87.560-000.

 

Art. 3º Permanecem válidas e inalteradas todas as cláusulas, condições, obrigações, prazos e encargos estipulados na Lei nº 1784/2022, inclusive quanto à finalidade do uso da área pública, localização, metragem, e possibilidade de reversão.

 

Art. 4º Esta alteração deverá ser anexada à legislação original como Anexo II, para fins de controle, transparência e publicidade dos atos administrativos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:8584629B