ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.254, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.254, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o Instituto de Previdência de Quitandinha no exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.585.000,00(Um milhão quinhentos e oitenta e cinco mil reais),conforme identificado abaixo:

 

01.001 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DE QUITANDINHA

09.272.0015.2001 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DE QUITANDINHA

3.1.90.01.00.00 – Aposentadoria, reserva remunerada e reformas

Fonte – 040 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.................................R$1.450.000,00

3.1.90.03.00.00 – Pensões

Fonte – 040 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.................................R$135.000,00

Total .......................................................... R$1.585.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme abaixo:

 

Superávit Financeiro Exercício Anterior

 

Fonte

Descrição

Valor

040

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

1.585.000,00

 

Total ............................................................R$1.585.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2022.

 

JOSE RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:858730CD