ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Câmara Municipal de Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 13/2026
PROCESSO N°. 32/2026
Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de novas bandeiras nacional, estado e município para o legislativo municipal de Turvo, Paraná,
Enquadramento legal:
Lei 14.133/21
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Justificativa:
A aquisição justifica-se pela necessidade de substituir as bandeiras atuais, garantindo a adequada representação dos símbolos oficiais do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Turvo nas dependências do Poder Legislativo Municipal, preservando a apresentação institucional, a conservação do patrimônio público e o respeito aos símbolos oficiais.
Despacho e ratificação:
Ratifico o enquadramento legal de afastamento de licitação, nos termos do art. 75 da Lei 14.133/21 em nome de VIDEBAND INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA inscrita no CNPJ n°. 036.574.465/0001-44 com valor total de R$ R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais).
Turvo, 19 de outubro de 2026
JOSNEI NEVES
Presidente
Publicado por:
Oilson Cordeiro
Código Identificador:85887D02