ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.245 DE 26/10/2020 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VINCULA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vincula à Secretaria Municipal de Assistência Social, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
§ 1º As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato em regime especial, observadas as normas estabelecidas pelas Consolidações das Leis do Trabalho – CLT.
§ 2º Para atendimento da necessidade temporária e de excepcional interesse público de que trata esta Lei, o Município poderá contratar pessoal para os seguintes empregos públicos:
I – Assistente Social, 03 (três) vagas;
II – Auxiliar Administrativo, 02 (duas) vagas;
III – Educador Social, 03 (três) vagas;
IV – Psicólogo, 01 (uma) vaga.
§ 3º As contratações autorizadas por esta Lei não poderão ser efetivas no período dos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, conforme vedação prevista no art. 73, V da Lei 9.504/97. (NR)
Art. 2º Para efeitos desta lei, se considera necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I – Atender a situação de calamidade pública;
II – Combater surtos epidêmicos;
III – Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter continuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da Administração Pública;
IV- Atender ao suprimento de pessoal especializado vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, nas hipóteses previstas na presente Lei.
Parágrafo único. As contratações dar-se-ão, exclusivamente, para suprir a falta de servidores e/ou empregados públicos, nos casos de licença ou afastamento legalmente concedido, bem como decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, neste caso, realizada apenas pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos ou, ainda, realização do respectivo concurso público.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
§ 1º Os aprovados deverão se submeter a exames médios para atestar aptidão ao exercício da função objeto da contratação.
§ 2º A definição de Processo Seletivo Simplificado deverá atender aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
I – Ampla publicidade;
II – Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, que deverão constar do edital de convocação;
III – Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV – Vinculação às regras do edital e a classificação final do certame.
§ 3º O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses.
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação, na forma da presente Lei, o prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de até 24 (vinte e quatro) meses fixado pela alínea “b” do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual do Paraná.
§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato, demonstrando a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 5º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gasto com pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios, ajustes e termos de cooperação.
§ 2º As contratações deverão ser solicitadas pelo (a) Secretário (a) Municipal através de memorando dirigido ao Chefe do Poder Executivo;
Art. 6º A remuneração do pessoal contratado deverá observar o valor inicial da carreira correspondente ao cargo em substituição.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores substituídos.
Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ou empregados públicos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante no plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais, para servidores que desempenhem iguais ou funções semelhantes.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 10. Confere-se ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, em especial, os seguintes direitos:
I – Auxilio transporte e auxilio alimentação, na forma da Lei;
II – Afastamento decorrentes de:
a) casamento, até 05 (cinco) dias úteis;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 05 (cinco) dias úteis, a contar do falecimento;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho, na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d) licença paternidade de 05 (cinco) dias;
III – repouso semanal remunerado na forma estabelecida pela Lei Municipal n.º 1700/94.
Parágrafo único. Em caso de afastamentos a que se refere o inciso II do art. 10 da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa à Secretaria competente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas nos casos previstos na alínea “a” do inciso II e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência nas situações previstas no inciso II, alíneas “b”, “c” e “d”, sob pena das sanções cabíveis, inclusive de rescisão contratual.
Art. 11 Constitui requisito para as contratações de que alude esta Lei declaração firmada pelo candidato de que não foi demitido ou exonerado do serviço público após sindicância, processo administrativo ou processo administrativo disciplinar, nos últimos 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 12 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante averiguação sumaria apurada mediante sindicância, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 13 Os contratados, na forma desta Lei, respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções, além de ficarem sujeitos às seguintes penalidades:
I – Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II – Repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência, falta de cumprimento dos deveres e/ou reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III – Rescisão da contratação, nos termo desta Lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 215 da Lei Municipal n.º 1.700/94.
§ 1º É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado, bem como a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas do Governo.
Art. 14 O contrato firmado de acordo com a presente Lei Municipal extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado.
§ 1º A extinção do contrato nos casos do inciso II deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de desconto do aviso prévio, na forma do art. 487 da CLT.
§ 2º A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a metade do que lhe caberia até o término do contrato.
Art. 15 Efetivada a contratação, nos termos desta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
Art. 16 A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de Outubro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:858D83D0