ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.889, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N.º 1.889, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.741.360,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais)”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.741.360,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais), como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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03 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA |
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04.129.0012.2.040 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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0.1.510 |
Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente |
300.000,00 |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
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01 |
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO |
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16.482.0027.2.044 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.251 |
Convênio MC nº 965736/2024 - PAC Jardim das Graças (251)– Exercício Corrente |
265.000,00 |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0010.2.048 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25% |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
3.500.000,00 |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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0.1.104 |
25% Sobre demais Impostos Vinculados à Educação- Exercício Corrente |
1.000.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.104 |
25% Sobre demais Impostos Vinculados à Educação- Exercício Corrente |
950.000,00 |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
815.000,00 |
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12.365.0010.2.057 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5% |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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0.1.103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB- Exercício Corrente |
2.000.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB- Exercício Corrente |
650.000,00 |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE |
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10.302.0021.2.071 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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31.50.43 |
Subvenções sociais |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
200,00 |
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33.50.43 |
Subvenções sociais |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
410.500,00 |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SUAS |
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08.244.0016.2.080 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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0.1.249 |
Convênio nº 102/2025 - SECID/PR Aquisição veículo (249) – Exercício Corrente |
103.455,00 |
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03 |
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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08.245.0016.2.088 |
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
147.500,00 |
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08.243.0017.6.142 |
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
185.500,00 |
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18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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03 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO |
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26.782.0025.1.010 |
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO" e "COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO". |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.264 |
Contrato de Repasse MCID nº 966805/2024 - Calçadas Rua Grajaú (264) - Exercício Corrente |
384.205,00 |
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22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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01 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27.812.0023.2.160 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
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33.90.31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
10.741.360,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.967.660,00 (nove milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 773.700,00 (setecentos e setenta e três mil e setecentos reais) como segue:
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R E D U Ç Ã O |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE |
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10.301.0018.2.062 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE |
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33.71.70 |
Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
410.700,00 |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE INFRAESTRUTURA |
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08.244.0016.1.008 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
363.000,00 |
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TOTAL REDUÇÃO |
773.700,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 12 de dezembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:858F6104