ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.889, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N.º 1.889, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.741.360,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais)”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.741.360,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais), como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

 

04.129.0012.2.040

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.510

Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente

300.000,00

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

01

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

 

16.482.0027.2.044

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.251

Convênio MC nº 965736/2024 - PAC Jardim das Graças (251)– Exercício Corrente

265.000,00

 

 

 

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

3.500.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.104

25% Sobre demais Impostos Vinculados à Educação- Exercício Corrente

1.000.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.104

25% Sobre demais Impostos Vinculados à Educação- Exercício Corrente

950.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

815.000,00

12.365.0010.2.057

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB- Exercício Corrente

2.000.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB- Exercício Corrente

650.000,00

 

 

 

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

10.302.0021.2.071

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

31.50.43

Subvenções sociais

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

200,00

33.50.43

Subvenções sociais

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

410.500,00

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SUAS

 

08.244.0016.2.080

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.249

Convênio nº 102/2025 - SECID/PR Aquisição veículo (249) – Exercício Corrente

103.455,00

03

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

08.245.0016.2.088

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

147.500,00

08.243.0017.6.142

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

185.500,00

 

 

 

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

03

DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

26.782.0025.1.010

AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO" e "COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO".

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.264

Contrato de Repasse MCID nº 966805/2024 - Calçadas Rua Grajaú (264) - Exercício Corrente

384.205,00

 

 

 

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

01

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

27.812.0023.2.160

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

33.90.31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

30.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

10.741.360,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.967.660,00 (nove milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 773.700,00 (setecentos e setenta e três mil e setecentos reais) como segue:

 

R E D U Ç Ã O

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

10.301.0018.2.062

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

 

33.71.70

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

410.700,00

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE INFRAESTRUTURA

 

08.244.0016.1.008

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

363.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO

773.700,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em, 12 de dezembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:858F6104