ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 228/2026
PORTARIA Nº 228/2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPENSA DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 549/2025, que designou o servidor EDER RENATO STELMACH, matrícula nº 463, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro do Município de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e adequação da força de trabalho da Administração Municipal, visando ao melhor atendimento das demandas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da lotação do servidor às necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição dos agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de dispensar o servidor das funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, em razão da reorganização administrativa dos responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios;
CONSIDERANDO que a dispensa do servidor da função de Pregoeiro implica a cessação da Gratificação por Encargo de Função – GEF correspondente ao exercício da referida função;
RESOLVE:
Art. 1º Fica transferida a lotação do servidor efetivo EDER RENATO STELMACH, matrícula nº 463, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado para a Secretaria Municipal de Saúde, onde passará a exercer suas atividades funcionais.
Art. 2º Fica o servidor EDER RENATO STELMACH, matrícula nº 463, dispensado do exercício das funções de Agente de Contratação e Pregoeiro do Município de Paulo Frontin, para as quais havia sido designado pelo Decreto Municipal nº 549/2025.
Art. 3º Em razão da dispensa prevista no artigo anterior, fica cessado o pagamento da Gratificação por Encargo de Função – GEF correspondente ao exercício da função de Pregoeiro, a partir da vigência desta Portaria.
Art. 4º A transferência de lotação prevista nesta Portaria não implica alteração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, permanecendo o servidor no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo.
Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder às anotações e alterações funcionais decorrentes da presente Portaria, inclusive quanto à alteração de lotação e à cessação da Gratificação por Encargo de Função – GEF anteriormente vinculada ao exercício da função de Pregoeiro.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 16 de setembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:8590D01D