ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.151/2020
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SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 981 de 29 de abril de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. |
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 981 de 29 de abril de 2015 para a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
Art. 2º. O § Único do artigo 3º da Lei Municipal nº 981 de 29 de abril de 2015 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5º dia útil do mês subseqüente ao mês de atividade do médico participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, a qual solicitará o pagamento ao departamento competente.
Art. 3º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 981 de 29 de abril de 2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Os repasses dos valores se darão no prazo de até 36 (trinta e seis meses) a contar da data da publicação desta lei, de acordo com o estabelecido para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial nº 1.369-MS/MEC e Portaria nº 30 de 12 de Fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias previstas no orçamento, suplementadas se forem necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 13 de abril de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:85929D7A