ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1487/2018

LEI N. º 1487 / 2018

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 015/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.536.454,30 (dois milhões quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e cinqüenta e quatro Reais e trinta centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

328

1941

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

3.750,00

329

1941

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39

56.250,00

330

1941

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

15.000,00

331

1942

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11

20.400,00

332

1942

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.13

4.000,00

333

1942

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

9.150,00

334

1942

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39

19.300,00

335

1942

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

9.150,00

336

1943

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

242.000,00

337

1943

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

14.850,00

338

1943

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39

500,00

339

1943

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

34.650,00

340

1944

02.007.15.451.0007.1.060

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS/850159

4.4.90.51

493.100,00

341

1945

02.007.26.782.0012.1.061

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (CASCALHAMENTO)/844246

4.4.90.51

243.750,00

342

1946

02.007.15.451.0007.1.062

RECAPEAMENTO ASFALTICO VIAS URBANAS/845016

4.4.90.51

245.850,00

343

1947

02.007.15.451.0007.1.063

RECAPEAMENTO ASFALTICO VIAS URBANAS/845014

4.4.90.51

394.200,00

344

1948

02.007.06.181.0003.1.064

CONSTRUÇÃO MODULO POLICIAL/799-2017

4.4.90.51

300.000,00

345

1949

02.007.04.122.0003.1.065

CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVENCIA/542/2018

4.4.90.51

430.554,30

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 21 de maio de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:859A27CF