ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1582, DE 31 DE MAIO DE 2023.

Institui a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a semana Municipal da Pessoa com Deficiência para sensibilizar e conscientizar a sociedade e os órgãos públicos e privados sobre os direitos fundamentais de cidadania das pessoas com deficiência e para promoção das ações de organizações, no município de Quatro Barras, como oportunidade para estimular o debate sobre os temas relacionados.

 

Art. 2º As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com deficiência ocorrerão, anualmente no período de 21 a 27 de agosto.

 

Art. 3º Vetado

 

Art. 4º Vetado

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Quatro Barras (PR), 31 de maio de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:859B9696