ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.664 DE 16 DE MAIO DE 2024

SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Ficam ratificados, em todos os seus termos, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI, com as alterações pertinentes para a ampliação de suas atividades para multifinalitário, alterando inclusive o nome fantasia do Consórcio, conforme anexo.

Parágrafo único. As alterações do protocolo de intenção referido no caput também envolvem a modificação da natureza jurídica do CISNORPI para associação pública, passando a integrar a administração indireta dos entes que o compõem, na forma prevista nos artigos 1º, § 1º, e 6º, § 1º, ambos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.

 

Art. 2º. Ficam ratificados, em todos os seus termos, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI, com as alterações pertinentes para a ampliação de suas atividades para multifinalitário, alterando inclusive o nome fantasia do Consórcio, conforme anexo.

 

Artigo 3º. Os textos consolidados do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI são partes integrantes desta lei conforme anexos I e II, bem como a ata de aprovação em Assembleia Geral conforme anexo III.

 

Artigo 4º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:859CEC93