ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.756, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, a executar serviços com equipamentos rodoviários para a empresa ARMAZÉNS GERAIS ALTO PARAÍSO LTDA.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, autorizado a executar com maquinários e equipamentos próprios, serviços de terraplanagem e cascalhamento de pátio interno, em terreno de propriedade da empresa ARMAZÉNS GERAIS ALTO PARAÍSO LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.913.324/0001-75, localizada na Rodovia PR 493, Linha São Sebastião do Paraíso, Trevo, neste Município.
Art. 2º O interesse público, social e econômico, para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, está na geração de empregos diretos e indiretos, além do aumento na arrecadação de impostos demonstrados no Anexo III.
Parágrafo único. O incentivo previsto nesta Lei, encontra amparo legal no artigo 182 da Constituição Federal; artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 76, § 6º e artigo 74, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 11, inciso V, alíneas "f" e “g”; artigo 78, parágrafo único e artigo 171, todos da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.147/2015 e suas posteriores alterações.
Art. 3º Os serviços serão executados com os equipamentos rodoviários e ao custo, conforme a tabela do Anexo I, desta Lei.
§ 1º A planilha do Anexo I, desta Lei, com a quilometragem, quantidade de horas e o volume de movimentação de terra previstos neste artigo, foi calculada de acordo com os projetos anexos ao Protocolo nº 292378, de 08/09/2025, pelos Departamentos de Obras e Serviços Urbano e de Obras e Serviços Rodoviários e, de acordo com a tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.147/2015.
§ 2º As quantidades de horas máquina ou quilometragem executadas, serão controladas pelos operadores ou motoristas, com visto do responsável da empresa beneficiada, conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 4º A estimativa do aumento na arrecadação de impostos, de que trata o artigo 1º desta Lei, com o incentivo ora autorizado, está contido no Anexo III.
Art. 5º Com base no artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de certame licitatório, pois, o interesse público está plenamente atendido com a geração de empregos diretos e indiretos e o aumento na arrecadação de impostos, conforme se demonstra no Anexo III, desta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou de Crédito Especial, cuja abertura desde já fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal, observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º A empresa beneficiada, juntamente com seus sócios, deverá assinar termo de compromisso de ressarcimento dos valores dispendidos com a realização da terraplanagem e do cascalhamento, conforme a tabela do art. 3º (Anexo I), desta Lei.
§ 1º. Os valores deverão ser ressarcidos caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 01 (um) ano ou interrompa suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos da conclusão da terraplanagem.
§ 2º. Os valores deverão ser ressarcidos devidamente corrigidos pelo IPCA, verificado no período da conclusão da terraplanagem até a data do efetivo pagamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 22 de outubro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
ANEXO I
Tabela de quantidade horas necessárias
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Descrição de Equipamento |
Quantidade de equipamentos |
Trabalho de cada equipamentos |
Valor em UFM |
Valor do UFM (R$) |
Valor Total (R$) |
|
Caminhão caçamba |
4 |
170 km |
0,25/km |
24,83 |
4.221,10 |
|
Escavadeira hidráulica |
2 |
100 horas |
13,17/hora |
24,83 |
65.402,22 |
|
Pá carregadeira |
1 |
90 horas |
8,38/hora |
24,83 |
18.726,79 |
|
Trator de esteira |
1 |
105 horas |
14,00/hora |
24,83 |
36.500,10 |
|
Rolo pé de carneiro |
1 |
80 horas |
8,38/hora |
24,83 |
16.646,03 |
|
Motoniveladora |
1 |
80 horas |
10,93/hora |
24,83 |
21.711,35 |
|
TOTAL |
163.207,59 |
||||
Bom Sucesso do Sul, 06 de outubro de 2025.
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FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA |
HERMES MARTINHO BOLSONI |
|
Diretor de Obras e Serviços Urbanos |
Diretor de Obras e Serviços Rodoviários |
ANEXO II
MODELO DE FICHA DE CONTROLE SEMANAL DE HORAS MÁQUINA/QUILOMETRAGEM
Controle de HORAS MÁQUINA e QUILOMETRAGEM realizadas na empresa Armazéns Gerais Alto Paraíso, que solicitou os serviços de terraplenagem e cascalhamento em imóvel destinado a construção de unidade de beneficiamento, compra e venda de cereais, pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural nº 100 do Núcleo 8 Vitorino, 1ª Parte, em área de aproximadamente de 24.127,82 metros quadrados.
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Descrição de Equipamento |
Data |
Quantidade horas / quilômetros |
Visto do operador |
Visto do proprietário |
|
Caminhão caçamba |
|
|
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|
Escavadeira hidráulica |
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|
|
Pá carregadeira |
|
|
|
|
|
Trator de esteira |
|
|
|
|
|
Rolo pé de carneiro |
|
|
|
|
|
Motoniveladora |
|
|
|
|
Bom Sucesso do Sul, / / .
HERMES MARTINHO BOLSONI
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
ANEXO III
ESTIMATIVA DE AUMENTO NA ARRECADAÇÃO
Com a finalidade de estimar o aumento da receita do ICMS para o Município de Bom Sucesso do Sul e considerando o incremento na produção e comercialização de feijão, a serem locados sobre o Lote Rural situado na RODOVIA PR 493, SN, Linha São Sebastião do Paraiso, de propriedade do Sr. ADRIANO FOREST, inscrito no CPF nº 005.709.549-32, com dimensões de 1.500m² como demostra na planta baixa anexada, estima-se a evolução da produção primária e receita futuras, conforme se descreve:
|
Valor da produção primária futura |
Incremento futuro na receita ano R$ |
|
25.965.122,50 |
259.651,22 |
Cumpre-se destacar que a comercialização de feijão no sistema de integração é realizada com 100% de nota fiscal, além de integrar os valores calculados/estimados pelo DERAL, cuja somatória compõe o Valor Adicionado Total do Município para fins de cálculo da receita de ICMS do Município.
Bom Sucesso do Sul, PR, 06 de outubro de 2025.
MANOEL VITORLAM FONSECA DOS SANTOS
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:85ABDF34