ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 14.551 DE 02 /08/2023 NOMEIA ÓRGÃO TÉCNICO E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER REFERENTE AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 22/05/23, QUE DISPÕE SOBRE A 4A EXPOIZA

PORTARIA Nº 14.551 DE 02 DE AGOSTO DE 2023

 

Nomeia Órgão Técnico e Comissão de Monitoramento e Avaliação responsável pela análise e emissão de parecer referente ao Acordo de Cooperação previsto na Lei Municipal nº 2.616 de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre a realização da 4ª EXPOIZA 2023;

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o recebimento de manifestação de interesse social de autoria da ACESIO – Associação Empresarial de Santa Izabel do Oeste onde manifesta interesse na realização da 4ª EXPOIZA;

 

CONSIDERANDO estarem demonstrados critérios que atendem ao interesse público no sentido de fomentar o comércio local e regional, divulgar e comercializar produtos do comércio, indústria e serviços do município e região, demonstrar novas tecnologias, aumentar o fluxo de visitantes no município, fomentar a cultura, demonstrar para a região a infraestrutura e desenvolvimento do município possibilitando e fomentando novos investimentos e possibilitar a convivência e lazer à população local e regional através dos mais diversos eventos;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.616 de 22 de maio de 2023, que autoriza a celebração de acordo de cooperação com a Associação Empresarial de Santa Izabel do Oeste;

 

CONSIDERANDO que mesmo sendo dispensável a composição do órgão técnico e da comissão de avaliação e monitoramento nos casos da elaboração de acordo de cooperação devido a inexistência de transferência de recursos, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, compreende-se salutar a participação de tal órgão e comissão com a finalidade de ofertar maior transparência na realização dos atos;

 

CONSIDERANDO, portanto, o previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear o órgão técnico e a comissão de monitoramento e avaliação, exclusivamente para o acompanhamento das finalidades previstas na Lei Municipal nº 2.616, de 22 de maio de 2023, que visa a formalização de Acordo de Cooperação para a realização da 4ª EXPOIZA 2023.

 

Art. 2º O órgão técnico responsável pela emissão de parecer fica composto pelos seguintes membros:

 

I – Simoni Kindzerski Pchebichewski;

II – Volnei Pedro Soares;

II – Fernanda Denes Debiasi.

 

Parágrafo único. O órgão técnico deverá manifestar-se sobre o mérito da proposta, a identidade e reciprocidade do interesse entre as partes na realização da parceria, a viabilidade da execução, a verificação de disponibilidade de recursos para a realização do evento proposto, a descrição dos meios disponíveis para a execução da parceria, a designação do gestor e da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.

 

Art. 3º O gestor da parceria e a comissão de monitoramento e avaliação fica composta pelos seguintes membros:

 

I – Gestor da parceria:

Luiz Carlos Cichocki.

 

II – Comissão de Monitoramento e Avaliação:

Alexandro Vansetto;

Julian Correa de Carvalho;

Rosemar da Silva Dias Vacarin.

 

§ 1º. O gestor da parceria deverá acompanhar toda a execução da parceria, acompanhando junto à comissão organizadora e à comissão de monitoramento e avaliação o cumprimento das metas estabelecidas.

 

§ 2º. A comissão de monitoramento e avaliação deverá monitorar e avaliar a parceria emitindo, quando necessário, relatório técnico de monitoramento e avaliação.

 

Art. 4º O órgão técnico, o gestor da parceria e a comissão de monitoramento e avaliação poderão ser alterados em caso de necessidade ou em cumprimento ao previsto na Lei nº 13.019/2014.

 

Art. 5º O órgão técnico, o gestor da parceria e a comissão de monitoramento e avaliação poderão contar com a colaboração técnica de servidores de todos os setores, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para a realização dos atos inerentes a função.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:85AD8871