ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.970/2021

LEI nº3.970/2021

 

Data : 11 de março de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 798.293,58 (Setecentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 798.293,58 (Setecentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), referente ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

11 – SECRETARIA DE SAÚDE

11.001 – Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde

10.301.1001.6-056 – Incentivo Financeiro de Investimento - Estado

3360 0310 09.02.05.18 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............798.293,58

Total............................. 798.293,58

 

Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o Superávit Financeiro da FR 310 no valor de R$ 798.293,58.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 11 de março de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:85AF3CD9