ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 742/2019
Ementa: Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ- UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Tunas do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica o presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a filiação desta câmara à UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ – UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na Cidade de Curitiba-PR., e reconhecida pela Lei Estadual nº 18.992/2017, como entidade representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná.
Art. 2.º - A filiação da Câmara Municipal de Tunas do Paraná à União de CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ- UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, com previsão orçamentária e mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembleia Geral daquela entidade.
§1º- A Resolução que prevê a filiação da Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná- UVEPAR, terá validade máxima de 2 (dois) anos, devendo ser revogada a cada 2 (dois) anos ou com nova composição da Mesa Diretiva.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Tunas do Paraná- PR, 11 de junho de 2019
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:85AFE33D