ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 22/2026 DISPENSA N. 17/2026

Adjudica e homologa a contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 028/2025, para realização de palestras com os temas – Prevenção ao Abuso Sexual Infantil.

 

DO FAVORECIDO: INSTITUTO FERNANDO ARAPIRANGA-IFAC, CNPJ: 21.132.491/0001-02

 

OBJETO: contratação de empresa para a realização de palestras com os temas –Prevenção ao Abuso Sexual Infantil em atenção ao “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

 

VALOR: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

 

BASE LEGAL: viabilidade de aplicação do §2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 047/2023, com redação dada pelo Decreto nº 028/2025, diante da justificativa técnica e do valor inferior ao limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

 

DA JUSTIFICATIVA DO FORNECEDOR: Menor proposta dentre aquelas prevista na pesquisa de preços.

 

Miraselva, 27 de março de 2026

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
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