ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 729/2024.
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 572, DE 11 DE MAIO DE 2.022, e dá outras providências.
A Câmara Muncipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – A redação do §2º, artigo 21 da Lei Municipal n.º 572, de 11 de meio de 2.022 passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o padrão de vencimento do servidor nomeado para dirigir e comandar a GCMS observará:
I – Para o Comando, os mesmos vencimentos fixados para o Corregedor Geral da GCMS;
II – Para o Sub-Comando, seus vencimentos corresponderão 80% dos vencimentos previstos para o Corregedor Geral da GCMS.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:85B65199