ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 729/2024.

SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 572, DE 11 DE MAIO DE 2.022, e dá outras providências.

 

A Câmara Muncipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – A redação do §2º, artigo 21 da Lei Municipal n.º 572, de 11 de meio de 2.022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o padrão de vencimento do servidor nomeado para dirigir e comandar a GCMS observará:

I – Para o Comando, os mesmos vencimentos fixados para o Corregedor Geral da GCMS;

II – Para o Sub-Comando, seus vencimentos corresponderão 80% dos vencimentos previstos para o Corregedor Geral da GCMS.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
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