ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 653/2023

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA AUGUSTO DE AZEVEDO IZAIAS - SENGES, UMA ÁREA DE 2.092,96 m² NA ÁREA INDUSTRIAL III, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma legal, à empresa AUGUSTO DE AZEVEDO IZAIAS - SENGES, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.066.063/0001-52, por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sem quaisquer ônus, a parte ideal do imóvel registrado na matrícula n.º 2.787, correspondente à fração ideal de 14,12%, equivalente a 2.092,96 m² de uma área total de 14.820,00 m², situado na Área Industrial III, de propriedade do Município de Sengés.

 

Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a instalação e o funcionamento de área fabril, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.

 

Art. 3º. – O instrumento de Concessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público.

 

Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a empresa concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.

 

Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.

 

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-08-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 09 de Agosto de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

JESSÉ BRIZOLA -

Vice-Presidente

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:85B999D4