ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.699, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu, Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2021, é fixado em parcela única, nos seguintes valores:

 

I – Prefeito Municipal: R$ 18.495,29 (dezoito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos).

 

II – Vice-Prefeito: R$ 5.872,95 (cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

 

III – Secretários Municipais: R$ 6.911,36 (seis mil novecentos e onze reais e trinta e seis centavos).

 

Parágrafo único. Os Secretários Municipais farão jus, nos termos da legislação municipal, ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário e ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço, nos termos do artigo 7º, incisos VIII e XVIIda Constituição Federal.

 

Art. 2º O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário Municipal, sendo-lhe facultado optar pelos subsídios de um dos cargos.

 

Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta Lei, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, limitada a correção das perdas inflacionárias, com base no mesmo índice aplicado aos servidores municipais.

 

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Município de Renascença.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Renascença, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:85CC142C