ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 983/2017
SÚMULA: Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao orçamento do Serviço Social Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, para o Exercício de 2017 no total de R$ 40.400,00(quarenta mil e quatrocentos reais).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao orçamento do Serviço Social Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para o exercício de 2017, na importância de R$ 40.400,00(quarenta mil e quatrocentos reais) mediante as seguintes providencias:
I - Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 – CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
a) Crédito Suplementar – Código/Fonte 000/000-Recursos Ordinários Livres
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor |
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01 |
Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto |
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001 |
Departamento de Operação e Manutenção |
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|
17.544.1701.2001 |
Manutenção das Atividades do Samae |
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00020 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
4.000,00 |
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00090 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
12.000,00 |
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00110 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
24.400,00 |
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TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000......................................... |
40.400,00 |
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a)CANCELAMENTOS – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor |
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01 |
Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto |
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001 |
Departamento de Operação e Manutenção |
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17.512.1701.1002 |
Ampliação da Rede de Distribuição de Agua |
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00010 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
14.000,00 |
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor |
|
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|
01 |
Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto |
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|
|
001 |
Departamento de Operação e Manutenção |
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|
|
|
17.544.1701.2001 |
Manutenção das Atividades do Samae |
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|
00030 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.500,00 |
|
00040 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
2.500,00 |
|
00050 |
|
3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Publico |
6.700,00 |
|
00060 |
|
3.372.30.00.00 |
Material de Consumo |
7.000,00 |
|
00080 |
|
3.1.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – Pessoal Civil |
5.700,00 |
|
00120 |
|
3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
3.000,00 |
|
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000................................................... |
40.400,00 |
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 893/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos quinze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezessete.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:85CE155F