ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 518/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016.

Concede recomposição salarial de 11,36% aos Professores da rede pública municipal de ensino, na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 11,36% aos integrantes do quadro do Magistério Municipal.

 

§ Único - O reajuste de que trata o caput será concedido gradativamente em 03 (três) parcelas, integradas aos vencimentos do mês de maio, junho e julho de 2016, com a devida correção das tabelas da classe.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo o Poder Executivo Municipal suplementá-las, se necessário, exclusivamente para o pagamento da recomposição salarial.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu – PR , em 24 de maio de 2016.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:85D2E035