ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 874/2021
LEI nº 874/2021
Autoriza a Criação do Programa “Sacolão da Família” no Município de Tunas do Paraná.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCO ANTONIO BALDÃO, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado no Município de Tunas do Paraná o Programa “Sacolão da Família”, destinado à implantação de ponto de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal promover a Concessão do Direito Real de Uso de Espaço Público (localizado na Rua Olecir José de Oliveira Santos, nº 147, anexo ao Armazém da Família, com área total de 42,56 m², para pessoa jurídica legalmente constituídas como produtoras de unidades de agricultura familiar, devidamente cadastradas junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
§1º. A escolha dos concessionários será feita através de Chamamento Público, obedecendo aos critérios estabelecidos no regulamento do Programa Sacolão da Família.
§2º. A fiscalização e acompanhamento do objeto da concessão restará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura.
§3º. O Ponto de Comercialização contempla os seguintes objetivos:
I. Comercialização da produção agropecuária local sem a influência de atravessadores;
II. Abastecimento da população com produtos agropecuários produzidos no
Município;
III. Organização da produção local;
IV. Fortalecimento da economia local;
V. Redução do êxodo rural;
VI. Preservação ambiental e produção sustentável.
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 2° desta Lei em hipótese alguma poderá ser utilizado para finalidade diferente daquela estabelecida no Programa Sacolão da Família, sob pena de cassação da concessão, com a prévia comunicação para desocupação do espaço cedido.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo do Município, por intermédio da Secretaria de Municipal do Meio Ambiente e Agricultura e do Departamento de Licitações, a elaboração do chamamento público das pessoas jurídicas produtoras de agricultura familiar interessadas em participarem do chamamento para o Programa Sacolão da Família.
Art. 5º. As unidades de comercialização de frutas e hortaliças do Programa “Sacolão da Família” deve ofertar, no mínimo, os produtos contemplados na pauta de referência aprovada pela (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura) que será divulgada aos interessados através de portaria publicada em diário oficial.
Parágrafo único: Os produtos da pauta de referência devem ser comercializados, a um preço único por quilograma, definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura através de resolução específica.
Art. 6º. Fica autorizada a comercialização com preços diferenciados de frutas e hortaliças a granel, embaladas e ou minimamente processadas que não estejam contempladas na pauta de referência aprovada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura.
§1º- Os produtos com preços diferenciados devem estar expostos em área separada e identificada, ocupando um espaço inferior a 25% da área total destinada à exposição e comercialização de frutas e hortaliças.
§2º- Esta área destinada à comercialização de frutas e hortaliças com preços diferenciados deve possuir placas de comunicação padrão, estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura, onde deverá constar o nome do produto, o preço e a modalidade de comercialização (kg, unidade, maço).
§3º- Fica autorizada a comercialização de mel com preço diferenciado.
Art. 8º- Será permitida a comercialização de produtos da pauta de referência com preços diferenciados, desde que demonstrada frustração de safras ou escassez de oferta, constatado ainda que o preço médio desses produtos esteja superior a 40% (quarenta por cento) em relação ao preço estabelecido para a respectiva pauta de referência, tendo como base as pesquisas de comercialização de produtos com preços mais comuns realizadas e divulgados oficialmente pela CEASA-PR.
Parágrafo único: A comercialização de frutas e verduras com preços diferenciados dos produtos pertencentes à pauta de referência, deve ser previamente autorizada pela Administração, com consulta a (Comissão de Estudos e Análise Técnica) CEAT sendo que o pedido deverá ser formalizado mediante requerimento subscrito pelos seus interessados e endereçado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 9º- A fim de reduzir o impacto sobre o meio ambiente pelo uso de sacolas plásticas descartáveis, autoriza-se a comercialização de sacolas reutilizáveis nas Unidades de Abastecimento do Programa “Sacolão da Família”.
Art. 10º- O Programa funcionará no sistema de preço por quilograma, conforme política de preços estabelecida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura com base em pesquisas de mercado e varejo, atacado e, considerando ainda a sazonalidade dos produtos, optando-se sempre por preços competitivos que atendam especialmente a população de baixa renda.
Art. 11º- É proibida a exposição e comercialização de produtos considerados impróprios para consumo.
Parágrafo único: Ao ser caracterizada a comercialização de produtos considerados impróprios para consumo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá, no legítimo exercício de seu poder de polícia sobre a unidade do Sacolão da Família, atuar imediatamente para a proteção da saúde pública ou cumprimento da norma legal, efetuando, de imediato, a apreensão dos mesmos, mediante a lavratura do auto de apreensão, na presença de duas testemunhas, aplicando as penalidades cabíveis e, quando a natureza e gravidade do caso exigir, acionar a Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde para a adoção das demais medidas pertinentes.
Art. 12º- A unidade que estiver instalado o Programa sacolão da Família devera obedecer aos padrões de comunicação visual e infraestrutura de comercialização, tanto interna como externamente.
Art. 13º- Aplica-se aos usuários do Programa Sacolão da Família as seguintes regras:
Manter a área de comercialização e circulação limpas e livres de materiais não condizentes com o comércio ali permitidos;
Respeitar o local de carga e descarga de mercadorias, bem como o horário comercial da unidade, os quais serão determinados pela administração;
Responsabilizar-se pela conduta de seus funcionários no relacionamento com o público consumidor, podendo a Administração penalizar o usuário e solicitar o afastamento dos funcionários que não se portarem com urbanidade;
Todos os funcionários devem usar uniforme com avental e identificação da empresa permissionária, conforme normativo da Vigilância Sanitária;
Exibir permanentemente o ato de outorga da permissão de uso de outorga, com a devida razão social, em local e formato padrão estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura;
Expor o preço básico praticado pela unidade em local visível, conforme padrão estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura;
Expor os produtos com preços diferenciados em área separada dos produtos com preço básico, facilitando a identificação pelo consumidor.
Art. 14º- É obrigatório a presença do responsável, ou pelo menos de um representante do cessionado devidamente registrado perante a Administração, durante o funcionamento da unidade.
Parágrafo único: O registro de empregados das unidades do programa Sacolão da Família é de exclusiva responsabilidade do cessionado, assim como o recolhimento dos respectivos encargos trabalhistas e previdenciários.
Art. 15º- As despesas com manutenção, conservação e adequação da infraestrutura e da comunicação visual, tanto interna quanto externa, são de inteira responsabilidade do usuário.
Parágrafo único: Qualquer alteração das instalações somente poderá ser executada pelo cessionado com a autorização da Administração, sendo esta promovida às expensas, reparos para conservação do prédio com material da mesma qualidade empregado originalmente.
Art. 16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 26 de novembro de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
Código Identificador:85D3068B