ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N° 2068/2019
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o boletim escolar eletrônico, contendo no mínimo, entre outros dados que se façam necessários, notas e frequência dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Matinhos - Pr, sendo disponibilizado através de um portal do aluno, na “Internet - Rede Municipal de Computadores”, localizado em “site” da Secretaria Municipal de Educação do Município.
§ 1° O sigilo dos dados deverá ser garantido, de forma que o Boletim Eletrônico só possa ser acessado após confirmação de código de segurança recebida no número de celular informado pelos pais ou representante legal.
§ 2° As escolas municipais fornecerão no momento da matrícula aos pais ou representantes legais dos alunos, senha pessoal, bem como todas as orientações para acesso.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal tomará todas as providências necessárias para a implantação do boletim eletrônico nas escolas da rede municipal de ensino de Matinhos - Pr.
Art. 3º - As escolas Municipais ficarão responsáveis pela alimentação do banco de dados com informações que irão gerar o Boletim Escolar Eletrônico.
Art. 4º - O Boletim eletrônico deverá conter nome da escola, nome completo do aluno, série, data de nascimento, filiação, informações quanto ás faltas, notas por disciplina, datas de avaliações e trabalhos e alertas de notificação para eventos em geral.
Art. 5º - Eventuais despesas para realização do que trata a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de Julho de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Gilmara do Amaral Pinheiro da Silva
Código Identificador:85D756D5