ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.146/2024 - SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO
LEI Nº 1.146/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: “Institui no Município de Adrianópolis a “Semana Municipal do Primeiro Emprego”, a ser realizada, Anualmente, na Última Semana do Mês de Março e dá outras providências”
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Adrianópolis a Semana Municipal do Primeiro Emprego com o objetivo de promover orientação aos jovens Adrianópolitenses, sobre emprego e mercado de trabalho.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada na última semana do mês de Março.
Art. 2º. A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.
Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 06 de Maio de 2024
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:85E02B5F