ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.374/2024

Institui o Programa de Pacificação Restaurativa de Paranavaí e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa constitui-se em um conjunto de estratégias inspiradas nos princípios e nos valores da Justiça Restaurativa, compreendendo ações promotoras do diálogo e da Cultura da Paz, as quais serão implementadas por meio da oferta de serviços de prevenção e de solução auto compositiva de conflitos em âmbito judicial e extrajudicial (família, escola, igreja, comunidade e órgãos, unidades e serviços da administração pública municipal).

§ 1º O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será regido pelos seguintes princípios e objetivos:

I - integração interinstitucional, intersetorial e transversalidade das políticas públicas;

II - solução auto compositiva de conflitos, por meio do encontro e do diálogo;

III - promover responsabilização em lugar de perseguição e culpabilização;

IV - participação direta dos envolvidos, da família e da comunidade, em conjunto com as redes de atendimento profissionalizadas;

V - experiência democrática de participação ativa e da Justiça como Direito à Palavra;

VI - participação voluntária e auto responsabilização;

VII - deliberação por consenso co-responsabilização;

VIII - empoderamento dos envolvidos, restabelecimento e fortalecimento dos vínculos, pessoais e comunitários; construção do senso de pertencimento e de significância; e, coesão social;

IX - interrupção das espirais do conflito como forma de prevenir e reverter cadeias de propagação da violência.

§ 2º Para efeitos de divulgação, o Programa e os serviços de prevenção e de solução autocompositiva de conflitos de que trata esta Lei será denominado de Paranavaí da Paz.

 

Art. 2º O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será promovido mediante a mobilização e a integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de segurança, assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer, dentre outras, e em colaboração com diversos setores institucionais, com ênfase na Administração Municipal, no Legislativo Municipal, no Sistema de Justiça e na sociedade civil organizada.

 

Art. 3º O processo de articulação e mobilização intersetorial e interinstitucional de que trata o art. 2.º, no âmbito da Administração Municipal, será referenciado junto à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será executado pelos seguintes órgãos e instâncias de colaboração:

I - Conselho Gestor;

II - Comissão Executiva;

III - Núcleo de Justiça Restaurativa;

IV - Agentes Promotores da Paz.

 

Art. 5º O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será regido por um Conselho Gestor nomeado pelo Prefeito, através de Decreto, como órgão consultivo e controlador das respectivas ações, o qual será composto por membros efetivos e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

I – cinco representantes indicados pelo Executivo Municipal, preferencialmente, da política da Educação, Assistência Social, Segurança, Cultura, Esporte e Lazer;

II - um representante do Núcleo Regional de Educação;

III - um representante do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC;

IV - um representante do Ministério Público;

V - um representante da Defensoria Pública;

VI - um representante indicado por entidades comprometidas com a causa da Justiça Restaurativa no Município de Paranavaí;

VII- um representante do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Paranavaí;

VIII- um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX- um representante da Comissão de Justiça Restaurativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Paranavaí;

X- um Representante do Conselho Tutelar;

XI- um representante da Patrulha Escolar, da Polícia Militar do Estado do Paraná.

§ 1º O Conselho Gestor tem por objetivos:

I - estimular o processo de construção e mobilização social, abrangendo de forma integrada as políticas de justiça, segurança, assistência, educação e saúde, sem exclusão de outras, além das instituições da sociedade civil organizada, em torno dos objetivos do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;

II - fomentar junto aos órgãos públicos, à iniciativa privada e à população em geral, a participação e a contribuição, em busca de melhoria e aprimoramento do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa; e

III - fomentar o desenvolvimento de pesquisas operacionais, a formação de recursos humanos e campanhas de esclarecimento, visando à prevenção da violência e da criminalidade e à promoção da paz.

§ 2º Compete ao Conselho Gestor:

I - participar do planejamento e supervisionar a execução do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, promovendo a integração entre as instituições mantenedoras, executoras e apoiadoras;

II - acompanhar, fiscalizar e avaliar o atendimento prestado pelos órgãos a que se encontre afeta a execução do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;

III - acompanhar e promover estudos sobre prevenção da violência e da criminalidade e sobre as condições para a promoção da paz;

IV - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico administrativo, econômico, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária;

V - acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades de gestão, assessoramento técnico, atendimento prestado à comunidade, bem como do desenvolvimento da política de recursos humanos para atuarem na pacificação de conflitos, crimes, violências e promoção da paz;

VI - propor medidas para o aprimoramento da organização e do funcionamento do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;

VII - elaborar seu Regimento Interno.

 

Art. 6º A Comissão Executiva terá por objetivo:

I- viabilizar a execução do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;

II- implementar e executar as decisões do Conselho Gestor;

III- representar o Conselho Gestor, assegurando a sua continuidade no intervalo entre as suas reuniões ordinárias;

Parágrafo único. O Conselho Gestor designará, dentre os seus membros, cinco nomes para compor a Comissão Executiva.

 

Art. 7º O Núcleo de Justiça Restaurativa é o espaço técnico e de gestão, destinado a sediar e referenciar a convergência dos recursos humanos, materiais, acadêmicos e das instituições parceiras, bem como para atendimento restaurativo às pessoas em situação de conflito e/ou violência, por meio dos métodos de solução auto compositiva de conflitos, com ênfase nas Práticas Restaurativas.

§ 1º O Núcleo de Justiça Restaurativa será integrado por Agentes Promotores da Paz, representantes da sociedade civil, e por uma assessoria técnica composta, preferencialmente, por profissionais da área de humanas (psicologia, serviço social, psicopedagogia, dentre outras).

§ 2º Compete ao Núcleo de Justiça Restaurativa:

I- atender aos casos encaminhados pelo judiciário local, oferecendo atendimento restaurativo às situações de conflitos, litígios, crimes ou atos infracionais que aportam na esfera judicial;

II - oferecer atendimento restaurativo às situações de conflitos e potenciais litígios, crimes ou atos infracionais que, em razão da menor relevância jurídica, visando tornar desnecessária a sua judicialização, atuando na prevenção e na pacificação de conflitos já instaurados;

III- promover estudos de aplicação das práticas restaurativas, no âmbito das instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, escolas e comunidades.

IV- promover a formação inicial, formação continuada, certificação e orientação dos Agentes Promotores da Paz;

 

Art. 8º Agentes Promotores da Paz são pessoas capacitadas em justiça restaurativa, cadastradas e supervisionadas pelo Núcleo de Justiça Restaurativa, dedicadas a atuar na pacificação de conflitos.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de viabilizar o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, por meio da Secretaria Municipal de Educação, mediante ações compartilhadas e/ou convênio com as demais instituições parceiras.

§ 1º Para a viabilização do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, o Poder Executivo Municipal deverá:

I- promover a inclusão do custeio no orçamento municipal, mediante apresentação de plano orçamentário pelo Conselho Gestor.

II - responsabilizar-se por fornecer estrutura física e recursos humanos necessários.

§ 2º O Poder Executivo Municipal implantará as práticas restaurativas, como meio alternativo de auto composição de conflitos, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 10 Fica criada, no âmbito do Município de Paranavaí, a Semana Municipal de Justiça Restaurativa, a qual será comemorada na terceira semana do mês de novembro, na mesma época em que acontece a comemoração internacional.

Art. 11 Fica instituído o Prêmio Anual de “Boas Práticas em Justiça Restaurativa”, reconhecendo experiências inovadoras, exitosas e relevância social, no âmbito municipal, promovendo a publicação das experiências para fins de disseminação das metodologias aplicadas.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de maio de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:85E1B67D