ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 401/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 75.473,00AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2025, incluindo e/ou alterando a seguinte ação:

 

Programa:

0014 – SANEAMENTO GERAL

Código

Tipo

Nomenclatura Projeto/atividade

Produto

Ano

Meta física/Financeira

1.059

Projeto

CONTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

POÇOS ATERSIANOS

2025

R$ 75.473,00

 

Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no artigoanterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 310, de 10 de julho de 2024,Leide Diretrizes Orçamentária - LDO.

 

ÓRGÃO:

10 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE:

001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

PROGRAMA:

0014 – SANEAMENTO GERAL

FUNÇÃO:

17 - SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO:

511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

CÓDIGO:

1.059 – CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

DESCRIÇÃO DA AÇÃO:

CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

PRODUTO:

POÇO ARTESIANO

ANO:

2025

META FÍSICA/FINANCEIRA

Recursos Vinculados: R$ 75.473,00

META:

- Construir dois poços artesianos

PRODUTO ESPERADO:

Promover o desenvolvimento do saneamento básico.

 

Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 75.473,00(setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:

 

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

PROJETO/ATIVIDADE: 1.059 – CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

DOTAÇÃO: 432 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 1072 - TRANSFERÊNCIA RECURSO ITAIPU

CRÉDITO ESPECIAL: R$ 75.473,00

 

Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 75.473,00(setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais) conforme relação de fonte de recurso a seguir.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:85E535C3