ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 967, DE 22 DE MAIO DE 2013
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Porto Amazonas (PR) no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional ‘’Rota dos Campos Gerais’’, ratificando o protocolo de Intenções que entre si celebraram os Municípios de Porto Amazonas, Ponta Grossa e Palmeira, na data de 03 de maio de 2013, visando á implantação do Programa PATRULHA DO CAMPO, em convênio com o Estado do Paraná, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e área de abrangência correspondente á soma do território dos municípios consorciados, passando o mesmo a contrato de consórcio publico, organizado por estatutos, cujas disposições deverão atender todas as cláusulas iniciais firmadas entre os consorciados.
Art. 2.º O objetivo do Consórcio é o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, oriundos de convênios que sejam realizados com outros órgãos federados, como máquina e equipamentos supervisionados por técnicos do governo, para recuperação e modernização de estradas rurais, vista a importância das mesmas como meio de comunicação entre comunidades, de transporte de safras e de produção leiteira e de hortifrutigranjeiros, além de atender ao transporte escolar e facilitar acessos aos serviços da saúde pública.
Parágrafo único. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições que forem estipuladas no Estatuto, que disporá, igualmente, sobre as organizações e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento “Rota dos Campos Gerais”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8.º da Lei nº. 11.107 de 6 de abril de 2005 e Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, que estipulam normas para consórcios intermunicipais.
§ 1.º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que suportam.
§ 2.º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou operações de crédito.
§ 3.º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Publico, são partes legítimas pra exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4.º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado, na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 5.º Poderá ser excluído do Consorcio Publico após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito especial no orçamento atual para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II – suplementar, se necessário, valor de que disciplina o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para a finalidade.
Art. 5.º A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Regional “Rota dos Campos Gerais”.
Art. 6.º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 7.º Aplica-se ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional “Rota dos Campos Gerais”, além do estipulado na presente lei, o disposto na Constituição Federal, na Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2013
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ney José de Britto
Código Identificador:85E638AE