ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.097/2023

Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, estima a receita e fixa a despesa em R$ 96.350.000,00 (Noventa e seis milhões e trezentos e cinquenta mil reais), assim distribuídos:

 

I - Despesa fixada de 82.350.000,00 (Oitenta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais) e Egresso de Interferência Financeira de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) totalizando R$ 82.700.000,00 (Oitenta e dois milhões e setecentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

II - Despesa fixada de R$ 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRECONTENDA).

 

Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

9.992.700,00

Receita de Contribuições

R$

1.724.078,00

Receita Patrimonial

R$

2.600.000,00

Receita de Serviços

R$

500.651,00

Transferências Correntes

R$

77.615.390,00

Outras Receitas Correntes

R$

394.381,00

SUB TOTAL

R$

92.827.200,00

(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB

R$

10.127.200,00

TOTAL

R$

82.700.000,00

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receitas de Contribuições

R$

6.152.600,00

Receita Patrimonial

R$

3.601.400,00

Outras Receitas Correntes

R$

3.896.000,00

SUB TOTAL

R$

13.650.000,00

(+) Interferências Financeiras

R$

350.000,00

TOTAL

R$

14.000.000,00

 

III - RECEITAS CONSOLIDADAS

Orçamento Fiscal

R$

82.700.000,00

Orçamento da Seguridade Social

R$

13.650.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

96.350.000,00

 

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo:

 

I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)

01 - Câmara Municipal

R$

2.700.00,00

02 - Gabinete do Prefeito

R$

769.400,00

03 - Secretaria de Administração

R$

7.045.290,00

04 - Secretaria de Finanças

R$

1.881.700,00

05 - Secretaria de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente

R$

3.695.000,00

06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

R$

28.135.270,02

07 - Secretaria de Saúde

R$

19.005.551,98

08 - Secretaria de Promoção e Assistência Social

R$

3.493.990,00

09 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

R$

8.183.698,00

10 - Encargos Gerais do Município

R$

5.612.600,00

12 - Controladoria Geral do Município

R$

152.000,00

13 - Procuradoria Geral do Município

R$

575.500,00

90 - Reserva de Contingência

R$

1.100.000,00

SUB TOTAL

R$

82.350.000,00

(+) Interferências Financeiras

R$

350.000,00

T O T A L

R$

82.700.000,00

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRECONTENDA)

11.001 – Diretoria Administrativa do IPRE

R$

360.000,00

11.002 – Previdência Social a Inativos e Pensionistas

R$

8.240.000,00

11.999 – Reserva de Contingência

R$

5.400.000,00

T O T A L

R$

14.000.000,00

 

III - DESPESAS CONSOLIDADAS

Orçamento Fiscal

R$

82.350.000,00

Orçamento da Seguridade Social

R$

14.000.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

96.350.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias.

 

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva Rubrica de receita e fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da Lei nº 2083/2023 – LDO 2024.

 

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da Lei nº 2083/2023 – LDO 2024.

 

IV - Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.

 

V - Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.

 

VI - Remanejar e suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total do Orçamento nos projetos e atividades do Orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 11 da Lei nº 2083/2023 – LDO 2024, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.

 

VII - Compatibilizar os valores de projeção de receita, programas e ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e o Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 5º Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.

 

Art. 6º Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizado o remanejamento de dotações:

 

a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para pagamentos de precatórios e sentenças judiciais e no último bimestre do Exercício Financeiro para demais despesas;

b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual.

c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda, 26 de outubro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:85E79BB0