ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2523

LEI Nº2523 DE 18 DE AGOSTO DE 2020

 

“ALTERA A LEI Nº 2459 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1.º Fica alterada o Parágrafo único do art. 10 e §2º do art. 12 e a Lei nº 2459 de 18 de setembro de 2019, que dispõe acerca do Programa Adote um Bem Público, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

Parágrafo único. Após realizada a escolha dos bens a serem adotados, e o respectivo chamamento público, o processo será enviado para apreciação da Câmara de Vereadores.”

“Art. 12. (...)

§2º O prazo de vigência do Termo de Adoção, poderá ser de até 12 (doze) meses, podendo prever prorrogação automática, por igual período, sendo facultado a qualquer das partes, a denúncia ou manifestar-se contra a prorrogação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.”

Art. 2.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
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